TJTO - 0000522-10.2021.8.27.2703
1ª instância - Juizo Unico - Ananas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 17:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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01/09/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
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29/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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29/08/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0000522-10.2021.8.27.2703/TO RÉU: MANOEL GOMES DE SOUSAADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) SENTENÇA Trata-se de processo criminal em que foi homologada proposta de suspensão condicional do processo em favor do acusado MANOEL GOMES DE SOUSA.
O Ministério Público Estadual manifestou-se favorável pela extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo, conforme parecer de evento n.º 66. Relatado, decido.
Observo que o denunciado cumpriu as condições que lhe foram impostas para gozo do benefício da suspensão condicional do processo, na forma prevista no art. 89 da Lei n.º 9.099/95.
Por outro lado, não há nos autos notícia do descumprimento das condições que lhe foram impostas durante audiência de proposta de suspensão condicional do processo, ou que desabonem a conduta do beneficiado durante o período de cumprimento das condições impostas para a suspensão condicional do processo.
Desta feita, com arrimo no art. 89, § 5º da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do acusado MANOEL GOMES DE SOUSA, em se tratando do crime previsto no art. 89 da Lei n.º 9.099/95, diante do cumprimento integral das condições aplicadas, para produzir seus efeitos, devendo ser realizadas as anotações de praxe.
Publicada pelo sistema.
Registro desnecessário.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Ananás/TO, data certificada pelo sistema. -
28/08/2025 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/08/2025 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/08/2025 21:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento da suspensão condicional do processo
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17/06/2025 12:30
Conclusão para julgamento
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17/06/2025 12:30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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16/06/2025 21:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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23/05/2025 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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23/05/2025 15:16
Lavrada Certidão
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16/05/2025 15:07
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
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07/03/2025 14:25
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
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07/01/2025 15:48
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
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26/09/2024 18:24
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
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23/04/2024 12:34
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
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18/01/2024 16:28
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
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22/09/2023 17:02
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
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07/07/2023 16:40
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
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23/01/2023 13:43
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
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17/10/2022 17:27
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
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19/08/2022 14:17
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
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19/08/2022 14:13
Juntada - Recibos
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22/07/2022 13:44
Juntada - Recibos
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10/06/2022 14:36
Juntada - Recibos
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10/06/2022 14:16
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
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11/05/2022 17:09
Remessa Interna - Outros Motivos - TOANACEMAN -> TOANA1ECRI
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11/05/2022 17:08
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
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09/05/2022 14:37
Juntada - Informações
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09/05/2022 14:36
Juntada - Informações
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22/11/2021 15:56
Lavrada Certidão
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22/11/2021 15:49
Remessa Interna - Em Diligência - TOANA1ECRI -> TOANACEMAN
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22/11/2021 15:47
Expedido Mandado - intimação
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21/10/2021 16:41
Despacho - Mero expediente
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21/10/2021 13:09
Conclusão para despacho
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20/10/2021 17:12
Protocolizada Petição
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30/07/2021 13:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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30/07/2021 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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30/07/2021 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/07/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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29/07/2021 16:18
Protocolizada Petição
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27/07/2021 18:20
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão Condicional do Processo
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27/07/2021 12:36
Conclusão para despacho
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26/07/2021 17:16
Protocolizada Petição
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26/07/2021 16:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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26/07/2021 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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19/07/2021 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2021 16:48
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
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14/07/2021 13:26
Protocolizada Petição
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08/07/2021 17:03
Remessa Interna - Outros Motivos - TOANACEMAN -> TOANA1ECRI
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08/07/2021 17:03
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
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06/07/2021 11:24
Lavrada Certidão
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02/07/2021 10:56
Lavrada Certidão
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18/06/2021 09:30
Protocolizada Petição
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14/06/2021 09:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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14/06/2021 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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11/06/2021 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2021 16:28
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA - EXCLUÍDA
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10/06/2021 20:46
Protocolizada Petição
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10/06/2021 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
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06/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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28/05/2021 12:45
Lavrada Certidão
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27/05/2021 18:00
Remessa Interna - Em Diligência - TOANA1ECRI -> TOANACEMAN
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27/05/2021 18:00
Expedido Mandado - citação
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27/05/2021 17:59
Expedido Mandado
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27/05/2021 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2021 17:25
Lavrada Certidão
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27/05/2021 17:21
Expedido Ofício
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22/04/2021 17:58
Decisão - Recebimento - Denúncia
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22/04/2021 15:59
Conclusão para decisão
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22/04/2021 14:40
Remessa Interna - Outros Motivos - TOANAPROT -> TOANA1ECRI
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22/04/2021 14:40
Lavrada Certidão
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20/04/2021 13:46
Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECRI -> TOANAPROT
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19/04/2021 18:20
Distribuído por dependência - Número: 00030080220208272703/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2021
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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