04/09/2025 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
01/09/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011130-81.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDICÉLIO ROSA PINTOADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimado o executado, ESTADO DO TOCANTINS, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV no prazo de 60 (sessenta dias) quedou-se inerte, apesar da advertência da realização do sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação, em caso de não atendimento no prazo acima.

Assim, à vista do quadro fático de recalcitrância do ente público, em evidente desrespeito ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), revela-se legítimo o bloqueio de contas públicas, como forma de efetivar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional já deferida.

Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s); 2) Realize-se o imediato bloqueio do valor suficiente ao cumprimento da obrigação, via sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins. 3) Efetivado o bloqueio, vincule-se a conta judicial em que foram transferidos os valores aos autos em epígrafe, caso ainda não tenha sido feito; 4) Intime-se o ente devedor, caso ainda não tenha prestado as informações nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC); 5) Intime-se a parte exequente, caso ainda não tenha cumprido as exigências, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indique seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresente cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) em caso de destacamento de honorários contratuais, formule pedido acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado. 6) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/08/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:27

Lavrada Certidão
26/08/2025 19:15

Remessa Interna - Unidade para a CPE
26/08/2025 16:53

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
22/08/2025 15:44

Juntada - Informações
19/08/2025 13:45

Juntada - Informações
19/08/2025 13:43

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 75
05/08/2025 11:43

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
04/08/2025 18:53

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
04/08/2025 17:23

Conclusão para decisão
04/08/2025 17:23

Lavrada Certidão
09/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
07/05/2025 09:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 76
07/05/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
07/05/2025 01:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
29/04/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
29/04/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
28/04/2025 18:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
25/04/2025 16:35

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
25/04/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:35

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
22/04/2025 17:01

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
22/04/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:52

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
24/03/2025 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/03/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
18/03/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/03/2025 12:53

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
10/03/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 19:16

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 15:15

Conclusão para despacho
24/02/2025 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
20/02/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
06/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 00:23

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
04/02/2025 13:58

Conclusão para decisão
27/01/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/01/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
24/12/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/11/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 22:39

Despacho - Mero expediente
25/10/2024 12:49

Conclusão para despacho
25/10/2024 12:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/10/2024 12:49

Trânsito em Julgado
04/09/2024 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/08/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
21/08/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/08/2024 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 17:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/07/2024 14:01

Conclusão para julgamento
03/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
26/06/2024 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/06/2024 00:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
21/06/2024 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/06/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
11/06/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/05/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/05/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/05/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
16/05/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/05/2024 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2024 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2024 21:35

Despacho - Mero expediente
08/05/2024 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
29/04/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
11/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/04/2024 16:18

Conclusão para despacho
09/04/2024 17:37

Protocolizada Petição
01/04/2024 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2024 23:26

Despacho - Determinação de Citação
26/03/2024 16:10

Conclusão para despacho
26/03/2024 16:10

Processo Corretamente Autuado
22/03/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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