05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
28/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
27/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000561-34.2023.8.27.2736/TO REQUERENTE: MARIA DA PAZ RIBEIRO DOS SANTOS ALVESADVOGADO(A): JOSÉ CANDIDO DUTRA JUNIOR (OAB TO04959A)ADVOGADO(A): MARCOS PAULO FAVARO (OAB TO04128A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Manifestação de Feito à Ordem (evento 92) apresentada pelo MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, na qual se requer, essencialmente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo dos valores executados, com discriminação do montante devido a título de contribuição previdenciária ao PREVIPONTE, bem como a citação deste último como terceiro interessado no feito.

Em evento 97, a requerente apresentou manifestação. É o breve relato.

Decido.

O pedido do Município revela-se inoportuno na presente fase processual, porquanto a apuração e a dedução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas remuneratórias, se cabíveis, devem ocorrer no momento do pagamento do crédito judicial, nos moldes do disposto no art. 6º da Portaria nº 642/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, vejamos: “Cabe às Escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais, quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.” Dessa forma, a inclusão discriminada das contribuições previdenciárias nos cálculos de liquidação não constitui requisito necessário para a expedição do precatório ou da RPV, uma vez que as retenções legais serão providenciadas pela unidade judiciária (CEPEX) no momento oportuno, ou seja, na fase de pagamento.

Ademais, a citação do PREVIPONTE como terceiro interessado também não se mostra necessária, porquanto a responsabilidade pelo repasse da contribuição previdenciária é do próprio ente devedor, e não há, até o momento, controvérsia que justifique sua intervenção no feito.

Diante disso, acolho a manifestação da parte requerente e: a) Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo dos valores com discriminação da contribuição previdenciária; b) Indefiro o pedido de citação do PREVIPONTE como terceiro interessado; c) Determino o prosseguimento do feito, com a expedição do competente precatório ou RPV com base nos cálculos já homologados (eventos 48, 64 e 69), ressalvando que as retenções previdenciárias e fiscais deverão ser providenciadas, quando cabíveis, no momento do pagamento, nos termos do art. 6º da Portaria nº 642/2018 do TJTO.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
26/08/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
26/08/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 10:21

Decisão - Outras Decisões
02/06/2025 14:11

Conclusão para decisão
30/05/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
12/05/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 14:28

Despacho - Mero expediente
06/02/2025 13:02

Conclusão para decisão
06/02/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
06/02/2025 09:54

Protocolizada Petição
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
15/01/2025 08:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 84
15/01/2025 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
15/01/2025 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/01/2025 17:57

Protocolizada Petição
13/01/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:22

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
13/01/2025 16:22

Realizado Cálculo de Liquidação
13/01/2025 15:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/01/2025 14:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPON1ECIV -> COJUN
13/01/2025 10:47

Protocolizada Petição
09/01/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
13/11/2024 15:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/10/2024 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
21/10/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/10/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 13:19

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/08/2024 14:02

Conclusão para decisão
27/08/2024 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
27/08/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/08/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2024 16:02

Decisão - Outras Decisões
18/07/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
18/07/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/07/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 14:48

Conclusão para decisão
17/07/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
09/07/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
26/06/2024 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/05/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2024 15:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
24/05/2024 15:30

Decisão - Outras Decisões
24/05/2024 12:08

Conclusão para decisão
24/05/2024 08:58

Protocolizada Petição
15/05/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:47

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPON1ECIV
14/05/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:26

Trânsito em Julgado
13/05/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
08/05/2024 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/03/2024 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
14/03/2024 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/03/2024 07:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2024 07:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2024 07:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/03/2024 17:47

Encaminhamento Processual - TOPON1ECIV -> TO4.04NFA
06/03/2024 12:06

Conclusão para julgamento
06/03/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
18/01/2024 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/12/2023 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
11/12/2023 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/12/2023 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/12/2023 18:36

Decisão - Outras Decisões
01/12/2023 16:39

Conclusão para decisão
01/12/2023 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
01/12/2023 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/11/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
09/11/2023 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
06/11/2023 15:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 14:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2023
17/10/2023 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2023
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/09/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 10:42

Decisão - Outras Decisões
26/09/2023 15:35

Conclusão para decisão
26/09/2023 15:35

Lavrada Certidão
08/08/2023 12:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
14/07/2023 16:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
14/07/2023 16:35

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
13/07/2023 18:07

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/07/2023 15:30

Conclusão para decisão
07/07/2023 15:29

Processo Corretamente Autuado
07/07/2023 15:29

Redistribuído por sorteio - (TOPON1ECIVJ para TOPON1ECIVJ)
06/07/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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