05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
28/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 132
27/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 132
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000350-32.2022.8.27.2736/TO REQUERENTE: NELIDA RODRIGUES AIRES DOS SANTOSADVOGADO(A): VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB TO08735A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Manifestação de Feito à Ordem (evento 124) apresentada pelo MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, na qual se requer, essencialmente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo dos valores executados, com discriminação do montante devido a título de contribuição previdenciária ao PREVIPONTE, bem como a citação deste último como terceiro interessado no feito.

Em evento 129, a requerente apresentou manifestação. É o breve relato.

Decido.

O pedido do Município revela-se inoportuno na presente fase processual, porquanto a apuração e a dedução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas remuneratórias, se cabíveis, devem ocorrer no momento do pagamento do crédito judicial, nos moldes do disposto no art. 6º da Portaria nº 642/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, vejamos: “Cabe às Escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais, quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.” Dessa forma, a inclusão discriminada das contribuições previdenciárias nos cálculos de liquidação não constitui requisito necessário para a expedição do precatório ou da RPV, uma vez que as retenções legais serão providenciadas pela unidade judiciária (CEPEX) no momento oportuno, ou seja, na fase de pagamento.

Ademais, a citação do PREVIPONTE como terceiro interessado também não se mostra necessária, porquanto a responsabilidade pelo repasse da contribuição previdenciária é do próprio ente devedor, e não há, até o momento, controvérsia que justifique sua intervenção no feito.

Diante disso, acolho a manifestação da parte requerente e: a) Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo dos valores com discriminação da contribuição previdenciária; b) Indefiro o pedido de citação do PREVIPONTE como terceiro interessado; c) Determino o prosseguimento do feito, e em razão disso, homologo o cálculo apresentado no evento 118.

Após a preclusão desta decisão, retornem os autos conclusos para determinação de expedição de RPV/Precatório.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 10:09

Decisão - Outras Decisões
29/07/2025 13:53

Conclusão para decisão
28/07/2025 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
07/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
03/07/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:56

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 12:50

Conclusão para decisão
23/04/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
22/04/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
24/03/2025 13:44

Protocolizada Petição
24/03/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 15:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
19/03/2025 13:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/03/2025 12:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
19/03/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 18:27

Decisão - Outras Decisões
09/12/2024 15:23

Conclusão para decisão
09/12/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
13/11/2024 13:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
31/10/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
30/10/2024 16:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2024
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
09/10/2024 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 22:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
07/10/2024 14:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/10/2024 13:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
07/10/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 17:24

Decisão - Outras Decisões
07/08/2024 10:31

Conclusão para decisão
05/08/2024 21:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
05/08/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
10/07/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
10/07/2024 15:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/07/2024 15:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPON1ECIV -> COJUN
10/07/2024 14:29

Despacho - Mero expediente
12/06/2024 12:12

Conclusão para decisão
12/06/2024 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
14/05/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
08/05/2024 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
15/04/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 09:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
15/04/2024 09:01

Conta Atualizada
12/04/2024 17:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/04/2024 16:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
12/04/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:24

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 14:50

Conclusão para decisão
11/04/2024 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
22/03/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/01/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 15:57

Decisão - Outras Decisões
18/01/2024 12:01

Conclusão para decisão
18/01/2024 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/12/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
09/11/2023 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
06/11/2023 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/10/2023 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2023 18:44

Decisão - Outras Decisões
18/10/2023 14:32

Conclusão para decisão
18/10/2023 14:32

Lavrada Certidão
08/08/2023 13:23

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 51
08/08/2023 13:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
25/07/2023 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
25/07/2023 13:50

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
25/07/2023 13:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
24/07/2023 16:50

Decisão - Outras Decisões
17/07/2023 12:05

Conclusão para decisão
17/07/2023 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
05/07/2023 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/06/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:39

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPON1ECIV Número: 00003503220228272736
03/05/2023 17:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00003503220228272736/TJTO
10/03/2023 12:57

Lavrada Certidão
15/02/2023 17:59

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPON1ECIV -> TJTO
15/02/2023 17:58

Lavrada Certidão
02/02/2023 15:24

Decisão - Outras Decisões
31/01/2023 17:43

Conclusão para decisão
30/01/2023 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
24/01/2023 13:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00069290720228272700/TJTO
14/12/2022 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/11/2022 09:01

Publicação da Sentença
25/11/2022 13:09

Lavrada Certidão
23/11/2022 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/11/2022 16:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/10/2022 09:33

Conclusão para julgamento
18/10/2022 08:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/09/2022 13:44

Alterada a parte - Situação da parte MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO - REVEL
30/09/2022 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2022 10:00

Decisão - Decretação de revelia
29/09/2022 21:19

Conclusão para decisão
29/09/2022 21:19

Lavrada Certidão
28/09/2022 17:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00069290720228272700/TJTO
11/08/2022 13:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
27/07/2022 15:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
27/07/2022 15:39

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
27/07/2022 14:42

Decisão - Outras Decisões
26/07/2022 13:52

Conclusão para decisão
27/06/2022 07:51

Protocolizada Petição
27/06/2022 07:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/06/2022 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2022 15:45

Decisão - Outras Decisões
13/06/2022 16:49

Conclusão para decisão
10/06/2022 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 00069290720228272700/TJTO
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/05/2022 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2022 09:33

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
11/05/2022 12:44

Conclusão para decisão
11/05/2022 12:43

Processo Corretamente Autuado
10/05/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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