05/09/2025 13:16

Conclusão para decisão
27/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
26/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001647-27.2024.8.27.2729/TO AUTOR: VALDIR FRANCISCO ODORIZZIADVOGADO(A): JESSYKA MOURA FIGUEIREDO (OAB TO008575) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos para julgamento, mas vislumbro necessidade de converter o feito em diligência. Após, retornem os autos para o correto lançamento do movimento de Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial.

O artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, é necessária apresentação de documentos processuais válidos que assegure a regularidade processual.

De uma leitura dos autos verifico que da procuração eletrônica apresentada pela parte autora evento 1, PROC2, consta assinatura digital, mas que no entanto, não é possível averiguar se tal assinatura utiliza certificado emitido pela ICP-Brasil - padrão A3, ou seja, a autenticidade não pode ser aferida por meio idôneo, razão pela qual reputo tal documento processual como formalmente irregular e, por conseguinte, inapto a comprovar a regular representação processual da parte.

Ressalto, ainda, que, é plenamente admissível, conforme o disposto no caput do art. 105 do Código de Processo Civil, que a parte comprove a outorga de mandato judicial mediante a apresentação de cópia digitalizada de instrumento de procuração regularmente confeccionado.

Contudo, não se pode atribuir validade jurídica ao instrumento de procuração que contenha apenas a imagem escaneada ou digitalizada da assinatura do outorgante, sem certificação digital ou outro meio idôneo de verificação de autenticidade.

Tal procedimento configura a criação de um documento híbrido, que não possui as características de um documento nato-digital nem de um documento físico validamente reproduzido, que inviabiliza a aferição de sua integridade e do contexto em que foi produzido.

Nessas hipóteses, resta comprometida a certeza quanto à autenticidade do instrumento de mandato judicial, e consequentemente o reconhecimento da regular representação processual, um dos pressupostos processuais, cujos vícios devem ser sanados para evitar a nulidade dos atos processuais, que pode ser conhecida, de ofício, pelo magistrado a qualquer tempo processual e em qualquer grau de jurisdição.

Registro, inclusive, posicionamento já adotado por este Tribunal de Justiça acerca do tema, conforme decisão proferida nos autos 0034202-34.2023.8.27.2729, que negou seguimento ao recurso, e extinguiu o feito, porque a procuração apresentada, assinada digitalmente, não era referendada pela ICP Brasil.

No mesmo sentido, veja-se: INDEFERIMENTO INICIAL – Declaratória de prescrição de dívida c/c Dano moral – Determinação de emenda para apresentação de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida, ou particular com assinatura digital, sendo essa autenticada por empresa constante nas listas certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil - Providência não atendida – Autor que trouxe aos autos procuração assinada pelo "Gov.br" – Certificação que apesar de avançada não possui certificação ICP-Brasil Padrão A3, não podendo ser aceita - Indeferimento que era imperativo – Precedentes – Sentença mantida – Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão. ...

Nesse mesmo sentido, este E.

TJSP regulamentou a matéria por meio da Resolução 551 do Colendo Órgão Especial, nos seguintes termos: "Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3) .§ 1ºº Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário" E, a assinatura apresentada pelo autor certificada pelo site "Gov.br" apesar de ser avançada, não possui o certificado ICP Brasil, conforme informação tirada do próprio site.

Confira-se: "Para os casos de interação com os entes de governo, a legislação estabelece três possíveis classificação de níveis de assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico; Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001."( https://www.gov.br/governodigi tal/pt-br/identidade/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobrea assinatura-eletronica, grifo nosso). ... (TJ-SP - Apelação Cível: 10091947520248260451 Piracicaba, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 21/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024) A representação processual adequada é, portanto, um requisito indispensável para a continuidade e validade do processo, sendo que a sua ausência ou irregularidade pode comprometer o direito de defesa e a capacidade postulatória das partes envolvidas.

Portanto, com fundamento artigo 139, inciso III c/c no artigo 76, caput, §1º, inciso I, ambos do CPC, SUSPENDO O PRESENTE FEITO, para intimação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração assinada de próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º , § 2º , inciso III , alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c Art. 2º, parágrafo único da Lei n. 14.063/2020 c/c Art.149, inciso XXX, do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO c/c Nota Técnica nº 16 - Presidência /NUGEPAC/CINUGEP e MANUAL Tratamento Adequado da Litigiosidade no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - subsídios para ao enfrentamento na pespectiva da microgestão, produzido pela CGJUS/TO (gestão 2025-2027) e pela Juíza de Direito Mônica Silveira Vieira, do TJMG, em cooperação judiciária.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
25/08/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
25/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
01/04/2025 14:30

Conclusão para julgamento
01/04/2025 14:30

Processo Reativado - para novo julgamento
14/02/2025 15:38

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL3JECIV
14/02/2025 15:37

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
14/02/2025 15:30

Trânsito em Julgado
12/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/12/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
16/12/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
16/12/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2024 15:52

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
16/12/2024 15:43

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
10/12/2024 13:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
03/12/2024 12:42

Conclusão para julgamento
03/12/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
29/11/2024 17:27

Publicação de Pauta
28/11/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/11/2024 14:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/12/2024 13:00 Sequencial: 177
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/11/2024 10:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
14/11/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
14/11/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/11/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 15:00

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/08/2024 13:26

Conclusão para despacho
06/08/2024 11:37

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
06/08/2024 11:36

Lavrada Certidão
06/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/07/2024 15:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5510426, Subguia 33851 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 611,56
10/07/2024 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
09/07/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
09/07/2024 14:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5510426, Subguia 5417365
09/07/2024 10:53

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - VALDIR FRANCISCO ODORIZZI - Guia 5510426 - R$ 611,56
27/06/2024 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
12/06/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2024 13:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/06/2024 13:58

Juntada - Informações
05/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
29/05/2024 12:24

Conclusão para julgamento
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/05/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
13/05/2024 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/05/2024 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
08/05/2024 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
23/04/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/04/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/04/2024 15:08

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Incompetência em razão da pessoa
26/03/2024 17:23

Juntada - Informações
08/03/2024 14:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
04/03/2024 13:03

Conclusão para julgamento
29/02/2024 10:34

Protocolizada Petição
23/02/2024 16:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
23/02/2024 16:06

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/02/2024 16:00. Refer. Evento 7
23/02/2024 16:03

Protocolizada Petição
22/02/2024 12:46

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
22/02/2024 09:14

Protocolizada Petição
20/02/2024 14:11

Protocolizada Petição
02/02/2024 10:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
25/01/2024 13:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
25/01/2024 13:28

Expedido Mandado - Prioridade - 23/02/2024 - TOEXTCEMAN
22/01/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 8
22/01/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/01/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/01/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/01/2024 14:35

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 23/02/2024 16:00
22/01/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2024 15:05

Despacho - Mero expediente
18/01/2024 14:17

Conclusão para despacho
18/01/2024 14:16

Processo Corretamente Autuado
18/01/2024 10:00

Protocolizada Petição
17/01/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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