26/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
25/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
25/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0002716-88.2024.8.27.2731/TO EXEQUENTE: ELI MARQUES DE LIMAADVOGADO(A): CAMILA ESTEVES MARQUES (OAB TO010978)ADVOGADO(A): WELDISLEY DIAS MARTINS (OAB TO010754) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO ELI MARQUES DE LIMA ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face de KELY SANTOS DAMACENA. Após a realização do bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (evento 34), a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega que a constrição recaiu sobre valores impenhoráveis em sua conta poupança.

Razão pela qual pugna pelo desbloqueio desses valores, além de oferecer proposta de acordo para o parcelamento da dívida e requerer a concessão da gratuidade da justiça (evento 35).

A parte excepta/exequente, intimada, não concorda com a proposta de acordo ofertada, refuta a alegação de impenhorabilidade arguida pela excipiente e requer a manutenção da penhora via SISBAJUD, bem como a liberação do valor em seu favor (evento 39). É o relato necessário.

II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, mostra-se cabível para discussão de matérias de ordem pública ou nulidades do processo, desde que não demandem dilação probatória, podendo ser apreciada sem a prévia garantia do juízo.

Nesses casos, já se pronunciou o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE INSTITUIU ALÍQUOTA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CABIMENTO. 1.

Admite-se a exceção de pré-executividade nos casos em que a matéria alegada pelo executado poderia ser conhecida de ofício pelo juiz, desde que tal apreciação independa de qualquer dilação probatória. {...} (STJ - REsp: 1406511 BA 2013/0327035-8, Relatora: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 01/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2013).

A impenhorabilidade de valores encontra-se expressamente prevista no art. 833 do CPC, tratando-se de matéria de ordem pública, passível de apreciação por meio da presente via incidental, desde que acompanhada de prova documental idônea.

A impenhorabilidade de valores arguida pela executada, se mostra passível de deferimento, uma vez que o valor penhorado possui natureza salarial, sendo impenhoráveis nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Anoto que o valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 1.277,60 (mil duzentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), não excede o limite da impenhorabilidade previsto na norma processual (art. 833, inciso X, do CPC). Ademais, a parte excipiente comprova que a conta bancária em que mantém os valores é uma conta poupança e que o valor bloqueado tem como fonte pagadora o seu empregador, conforme extrato da transferência bancária realizada e contracheque, os quais indicam que o valor possui caráter salarial (evento 35).

Dessa forma, os valores devem ser liberados em prol de seu sustento, uma vez que está devidamente comprovada a sua impenhorabilidade.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1.

EXECUÇÃO.

PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA.

LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO EXCEDIDO.

IMPOSSIBILIDADE. 2.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1951550/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021).

Nesse desiderato, sendo comprovada que o valor constrito é impenhorável nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, é de rigor a sua liberação.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 35 e RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da executada, por se tratar de verba salarial.

Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que o acolhimento da exceção de pré-executividade não extinguiu o processo, mas apenas declarou a impenhorabilidade dos valores constritos.

Preclusa esta decisão, determino: 1.

Promova a liberação dos valores constritos via sistema Sisbajud na conta bancária da parte executada por ser a verba impenhorável nos termos da lei. 2.

Defiro a gratuidade da justiça a parte executada, uma vez que restou comprovada a sua hipossuficiência. 3 - Defiro o pedido de consulta aos sistemas SNIPER, RENAJUD e INFOJUD postulado pela exequente ao evento 39.

Proceda-se com a pesquisa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
24/08/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
24/08/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:00

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade
20/08/2025 11:05

Juntada - Informações
14/05/2025 12:37

Conclusão para decisão
13/05/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/04/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:05

Juntada - Informações
20/03/2025 12:32

Protocolizada Petição
12/02/2025 14:15

Juntada - Informações
10/02/2025 11:52

Protocolizada Petição
30/01/2025 17:47

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
22/11/2024 12:35

Conclusão para despacho
12/09/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/08/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
09/07/2024 17:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
08/07/2024 16:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
08/07/2024 16:05

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
08/07/2024 14:13

Juntada - Outros documentos
04/07/2024 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
26/06/2024 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/05/2024 13:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
29/05/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
29/05/2024 13:17

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
29/05/2024 13:14

Processo Corretamente Autuado
20/05/2024 18:17

Despacho - Mero expediente
17/05/2024 17:46

Conclusão para despacho
15/05/2024 14:44

Protocolizada Petição
14/05/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5465058, Subguia 22637 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
14/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5465057, Subguia 22414 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 39,00
08/05/2024 19:16

Despacho - Mero expediente
08/05/2024 10:44

Conclusão para despacho
08/05/2024 10:44

Processo Corretamente Autuado
07/05/2024 19:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5465058, Subguia 5400615
07/05/2024 19:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5465057, Subguia 5400614
07/05/2024 19:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELI MARQUES DE LIMA - Guia 5465058 - R$ 50,00
07/05/2024 19:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELI MARQUES DE LIMA - Guia 5465057 - R$ 39,00
07/05/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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