04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0028888-73.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: DEUZIANO BATISTA DE SOUZA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Município requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade. O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
25/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:40

Decisão - Outras Decisões
16/06/2025 14:48

Conclusão para despacho
11/06/2025 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/06/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
30/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/05/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
20/02/2025 14:13

Conclusão para despacho
20/02/2025 14:13

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/02/2025 17:39

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
17/02/2025 17:39

Lavrada Certidão
06/02/2025 12:15

Protocolizada Petição
04/02/2025 22:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 26
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/12/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/12/2024 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/12/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/12/2024 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2024 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2024 18:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/10/2024 13:15

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
17/10/2024 13:41

Conclusão para julgamento
16/10/2024 21:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/10/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/10/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/09/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/09/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
01/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/07/2024 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 14:01

Despacho - Determinação de Citação
16/07/2024 12:19

Conclusão para despacho
16/07/2024 12:19

Processo Corretamente Autuado
16/07/2024 12:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/07/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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