TJTO - 0002635-45.2019.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002635-45.2019.8.27.2722/TO REQUERENTE: CICERO SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): ANTÔNIO SAVIO BARBALHO DO NASCIMENTO (OAB TO000747)ADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO002507) DESPACHO/DECISÃO Determino a remessa dos autos a COJUN para atualização dos cálculos de evento 131.
Após o retorno dos autos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias.
Decorrido o prazo sem impugnação, determino a remessa a Central de Expedição de Precatórios e ROPV's – CEPEX para a expedição de RPV/PRECATORIO.
Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais em 20%, conforme contrato juntado no evento 106.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Em Gurupi-TO, data certificada pelo sistema. -
02/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002635-45.2019.8.27.2722/TO REQUERENTE: CICERO SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): ANTÔNIO SAVIO BARBALHO DO NASCIMENTO (OAB TO000747)ADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO002507) SENTENÇA RELATÓRIO.
Trata-se de cumprimento de sentença complementar onde o Exequente, busca a satisfação de pecúnia oriunda de condenação judicial.
Devidamente intimado dos cálculos apresentados pelo Exequente, o Executado concordou com os valares, evento 136.
Vieram-me conclusos os autos.
Sucintamente relatados, DECIDO.
FUNDAMENTOS.
A execução contra a Fazenda Pública segue o regime de pagamento por meio de precatório ou RPV, observando o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil e no artigo 100 da Constituição Federal.
No caso em tela, o título executivo judicial transitado em julgado é líquido, certo e exigível, não havendo controvérsia quanto ao montante devido.
Foi observado o procedimento legal para intimação da Fazenda Pública, garantindo-lhe o contraditório e ampla defesa.
Diante do relatado e não havendo mais necessidade em se postergar a tramitação do presente feito, ainda mais por estar à obrigação perseguida em conformidade com o a Sentença e/ou Acórdão, deve o presente cumprimento de sentença ser extinto com espeque no art.487, inciso I do CPC.
DISPOSITIVO.
Dessa forma, julgo com resolução do mérito o presente Cumprimento de Sentença, reconhecendo-se tão somente o direito do Exequente de perceber a verba que lhe é devida, assim, HOMOLOGO os cálculos apresentado no evento 172, nos termos do Art. 487, III do Código de Processo Civil.
REMETA-SE ou autos a contadoria judicial para atualização dos cálculos, após expeça-se a competente RPV ou Precatório.
Desde já DETERMINO que a Escrivania proceda a expedição de Alvará dos valores depositados para fins de levantamento, com a devida e regular certificação em evento próprio.
Depois de comprovado o levantamento dos valores nos próprios autos e não havendo mais nada a fazer, conforme previsto no artigo 924, inciso II, do CPC/2015, DETERMINO que seja dada a baixa e arquivada a presente demanda.
Dispensadas novas conclusões do presente feito, em razão de todos os expedientes traçados acima.
Sem custas e despesas processuais, bem como, sem honorários advocatícios.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Em Gurupi-TO, data certificada no sistema. -
23/09/2022 12:22
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
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23/09/2022 12:14
Trânsito em Julgado
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01/09/2022 20:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111
-
08/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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01/08/2022 11:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110
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01/08/2022 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
29/07/2022 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/07/2022 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/07/2022 11:31
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
29/07/2022 11:31
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não conhecimento do pedido
-
20/07/2022 16:59
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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20/06/2022 20:50
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
20/06/2022 16:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
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16/06/2022 09:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/06/2022 até 17/06/2022
-
17/05/2022 17:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2022
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06/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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29/04/2022 17:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98
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29/04/2022 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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26/04/2022 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/04/2022 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/04/2022 15:36
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
25/04/2022 15:36
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
-
28/03/2022 18:36
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
-
28/03/2022 18:36
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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10/03/2022 15:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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15/07/2021 14:42
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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13/07/2021 21:46
Remessa Interna - SREC -> NUGEP
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13/07/2021 12:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
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18/06/2021 16:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
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02/06/2021 15:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
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28/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
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18/05/2021 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/05/2021 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/05/2021 20:24
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SRCON
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12/05/2021 20:24
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
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17/03/2021 18:29
Remessa Interna - NUGEP -> SCPRE
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17/03/2021 18:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
15/03/2021 17:19
Remessa Interna - SRCON -> NUGEP
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15/03/2021 17:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
-
15/03/2021 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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12/03/2021 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/03/2021 14:35
Remessa Interna - CCI01 -> SRCON
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08/03/2021 22:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
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12/02/2021 15:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
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25/01/2021 15:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
-
27/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
-
17/12/2020 17:02
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
17/12/2020 17:02
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
17/12/2020 15:47
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
-
17/12/2020 15:47
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
17/12/2020 12:34
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
-
17/12/2020 12:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
17/12/2020 09:41
Remessa Interna com declaração de voto - SGB09 -> CCI01
-
17/12/2020 09:07
Juntada - Documento - Voto
-
17/12/2020 09:04
Remessa Interna para juntada de Voto - CCI01 -> SGB09
-
09/12/2020 22:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
01/12/2020 14:02
Publicação de Pauta
-
25/11/2020 19:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
25/11/2020 19:24
Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/12/2020 14:00</b><br>Sequencial: 174
-
12/11/2020 11:09
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
-
12/11/2020 11:09
Juntada - Documento - Relatório
-
10/11/2020 14:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SGB09
-
10/11/2020 14:53
Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção - 10/11/2020 11:01:17)
-
10/11/2020 14:53
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
09/11/2020 16:27
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
24/10/2020 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
-
20/10/2020 14:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
09/10/2020 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
-
08/10/2020 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
28/09/2020 12:14
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/09/2020 17:34
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
25/09/2020 17:31
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
15/09/2020 13:19
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
14/09/2020 17:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
-
14/09/2020 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
12/09/2020 12:06
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
11/09/2020 16:44
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
11/09/2020 12:32
Despacho - Mero Expediente
-
08/09/2020 13:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/08/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
20/08/2020 13:28
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
20/08/2020 09:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
-
20/08/2020 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
12/08/2020 12:06
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
12/08/2020 12:05
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
07/08/2020 16:14
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
-
07/08/2020 16:14
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
04/08/2020 14:26
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
-
04/08/2020 14:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
28/07/2020 18:52
Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB08 -> CCI01
-
20/07/2020 15:16
Remessa Interna para desembargador que pediu vista - CCI01 -> SGB08
-
20/07/2020 14:41
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
20/07/2020 13:41
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
16/07/2020 18:05
Remessa Interna com voto divergente - SGB09 -> CCI01
-
16/07/2020 18:05
Juntada - Documento - Voto Divergente
-
03/07/2020 15:40
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
03/07/2020 14:27
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
-
02/07/2020 15:08
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
02/07/2020 10:05
Juntada - Documento - Voto
-
24/06/2020 14:38
Juntada - Documento - Informações
-
18/06/2020 15:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
16/06/2020 16:46
Juntada - Documento - Certidão
-
13/06/2020 13:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
09/06/2020 08:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
09/06/2020 08:33
Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/06/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 47
-
03/06/2020 13:37
Deliberação em Sessão - Retirado de Pauta
-
19/05/2020 11:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
18/05/2020 15:38
Juntada - Documento - Certidão
-
14/05/2020 18:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
11/05/2020 09:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
11/05/2020 09:39
Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 32
-
08/05/2020 14:09
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
-
07/05/2020 17:04
Juntada - Documento - Relatório
-
01/05/2020 19:12
Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Juntada - Documento - Relatório - 30/04/2020 18:55:19)
-
29/04/2020 14:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2020
Ultima Atualização
29/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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