01/09/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001921-89.2023.8.27.2740/TO AUTOR: LUCENY DE FRANÇA SILVAADVOGADO(A): PEDRINA DAINY DA SILVA COSTA (OAB TO009664)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB CE017314) DESPACHO/DECISÃO No dia 16 de novembro de 2023 foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5, autuado sob o nº 0001526-43.2022.8.27.2737, e que, em Questão de Ordem suscitada nos autos, o Desembargador Relator Eurípedes Lamounier, em voto acolhido à unanimidade pelo Tribunal Pleno em 26 de junho de 2025 reconheceu o transcurso do prazo legal para o julgamento do mérito do IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 236, ACOR1): TJTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE.

CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA.

QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Pleno do Tribunal de Justiça em 17/11/2023, com fundamento na existência de controvérsia unicamente de direito, multiplicidade de demandas e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O Acórdão de admissibilidade determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, inclusive nos Juizados Especiais, que tratassem das seguintes controvérsias: (a) ônus da prova em ações sobre existência de empréstimos consignados; (b) aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que discutem a inexistência de contratação; (c) caracterização in re ipsa dos danos morais; e (d) multa por litigância de má-fé quando comprovada a contratação e utilização dos valores.

A presente questão de ordem foi suscitada para avaliar a manutenção da suspensão dos feitos diante do transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se, decorrido o prazo de um ano sem o julgamento do IRDR, deve ser levantada a suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, conforme previsto no art. 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 980 do CPC estabelece que o IRDR deve ser julgado no prazo de um ano e que, ultrapassado esse prazo, cessa automaticamente a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. 4.

Verifica-se que o prazo legal de um ano transcorreu desde a data da juntada do Acórdão de admissibilidade (17/11/2023) sem o julgamento do mérito do IRDR, não havendo motivo que justifique a prorrogação da suspensão. 5.

A continuidade da suspensão, sem respaldo legal ou justificativa fundamentada, compromete a efetividade da tutela jurisdicional e afronta o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6. Questão de ordem acolhida.

Tese de julgamento: 1.

O transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC, sem julgamento do IRDR, impõe o levantamento da suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. (Apelação Cível Nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO. 3ª Turma da 2ª Câmara Cível.

Relator: Euripedes Lamounier.

Assim, determino a imediata retomada do curso processual destes autos.

Intime-se a parte ré, para ciência.

Intime-se a parte autora para apresentar réplica a contestação.

Prazo: 15 dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Tocantinópolis, data e hora certificados pelo sistema eletrônico.
28/08/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/08/2025 13:59

Despacho - Mero expediente
27/08/2025 10:03

Conclusão para despacho
02/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
27/01/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
01/01/2024 06:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/12/2023 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/12/2023 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2023 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 23:25

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
01/12/2023 12:36

Conclusão para decisão
01/12/2023 08:42

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/08/2023 13:38

Conclusão para julgamento
28/08/2023 13:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/08/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
01/08/2023 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/07/2023 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2023 16:52

Despacho - Mero expediente
20/07/2023 16:08

Conclusão para despacho
18/07/2023 17:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOPCEJUSC -> TOTOPJECCR
18/07/2023 17:02

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 18/07/2023 16:30. Refer. Evento 6
17/07/2023 19:49

Protocolizada Petição
17/07/2023 19:49

Protocolizada Petição
17/07/2023 11:46

Protocolizada Petição
01/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
27/06/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
26/06/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/06/2023 10:59

Expedido Ofício - 1 carta
06/06/2023 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 13:16

Juntada - Certidão
05/06/2023 13:00

Recebidos os autos no CEJUSC
02/06/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 13:39

Remessa para o CEJUSC - TOTOPJECCR -> TOTOPCEJUSC
02/06/2023 13:39

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JUIZADO TOCANTINÓPOLIS - 18/07/2023 16:30
29/05/2023 08:58

Decisão - Não-Concessão - Liminar
26/05/2023 13:24

Conclusão para decisão
26/05/2023 13:23

Processo Corretamente Autuado
26/05/2023 13:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/05/2023 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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