TJTO - 0019427-43.2025.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 20:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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02/09/2025 20:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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01/09/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
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29/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
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29/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0019427-43.2025.8.27.2729/TO AUTOR: RICARDO FRANCISCO REAL DE CASTROADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) DESPACHO/DECISÃO Diante das especificidades da causa e ausência de previsão legal específica que autorize a composição das partes de forma ampla, deixo de designar audiência de conciliação (artigo 334, § 4º, II do CPC), sem prejuízo de a Fazenda Pública intervir, invocando a aplicação da legislação pertinente ao tema; CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para, querendo, oferecer resposta no prazo legal; Se o réu alegar quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do CPC, ouça-se a parte requerente, no prazo de 15 dias; Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende-se atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de julgamento antecipado; Por último, intime-se o Ministério Público para que intervenha, nos termos artigo 176 e seguintes do CPC.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
28/08/2025 13:02
Lavrada Certidão
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28/08/2025 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/08/2025 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/08/2025 23:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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26/08/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
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25/08/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
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22/08/2025 17:51
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
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22/08/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 17:20
Lavrada Certidão
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18/08/2025 18:16
Protocolizada Petição
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18/08/2025 16:40
Protocolizada Petição
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18/08/2025 16:40
Protocolizada Petição
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14/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
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13/08/2025 13:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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28/06/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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18/06/2025 13:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/06/2025 14:44
Despacho - Mero expediente
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17/06/2025 12:59
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5711560, Subguia 106247 - Boleto pago (1/8) Pago - R$ 336,57
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17/06/2025 12:59
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5711561, Subguia 106218 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 2.915,52
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16/06/2025 14:32
Conclusão para despacho
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16/06/2025 11:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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09/06/2025 11:33
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5711560, Subguia 5512893
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09/06/2025 11:32
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5711561, Subguia 5512891
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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15/05/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 15:56
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
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14/05/2025 15:56
Lavrada Certidão
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14/05/2025 15:52
Juntada - Guia Gerada - Taxas - RICARDO FRANCISCO REAL DE CASTRO - Guia 5711561 - R$ 5.831,04
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14/05/2025 15:52
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RICARDO FRANCISCO REAL DE CASTRO - Guia 5711560 - R$ 2.642,42
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14/05/2025 15:13
Recebidos os Autos pela Contadoria
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14/05/2025 14:36
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> COJUN
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08/05/2025 21:01
Despacho - Mero expediente
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07/05/2025 21:50
Protocolizada Petição
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07/05/2025 12:09
Conclusão para despacho
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07/05/2025 12:09
Processo Corretamente Autuado
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07/05/2025 12:08
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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06/05/2025 17:25
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/05/2025 17:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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