TJTO - 0045984-72.2022.8.27.2729
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 15:04
Baixa Definitiva
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15/07/2025 10:37
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031006752025
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15/07/2025 10:37
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031006742025
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15/07/2025 10:37
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031006732025
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15/07/2025 10:37
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031006722025
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15/07/2025 10:37
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031006712025
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09/07/2025 12:45
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031006752025
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09/07/2025 12:44
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031006742025
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09/07/2025 12:44
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031006732025
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09/07/2025 12:44
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031006722025
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09/07/2025 12:44
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031006712025
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04/07/2025 14:13
Protocolizada Petição
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11/06/2025 20:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
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11/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
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10/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
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10/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0045984-72.2022.8.27.2729/TORELATOR: RUBEM RIBEIRO DE CARVALHOEXEQUENTE: CMS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): ROGÉRIO BEIRIGO DE SOUZA (OAB TO01545B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 09/06/2025 - Ato ordinatório praticado -
09/06/2025 13:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
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09/06/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2025 13:21
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2025 13:11
Trânsito em Julgado
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28/05/2025 08:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
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28/05/2025 01:24
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
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25/05/2025 23:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
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22/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
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22/05/2025 00:00
Intimação
Execução de Título Extrajudicial Nº 0045984-72.2022.8.27.2729/TO EXEQUENTE: CMS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): ROGÉRIO BEIRIGO DE SOUZA (OAB TO01545B) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.
As partes formularam acordo com o parcelamento do débito, requerendo a homologação.
No que tange ao acordo em execução de título, esse juízo possuía o entendimento apenas pela suspensão do feito, contudo, em melhor análise da matéria, refluo do posicionamento anteriormente adotado, sendo que a natureza do direito em discussão não impede a celebração de acordo, o que, aliado à finalidade maior dos Juizados Especiais, que é a pacificação social, legitima a sua homologação por sentença, sem que implique em afronta à legislação regente, conforme inteligência dos artigos 22, §1º, e 57, ambos da Lei 9.099/95. Os principais tribunais do país corroboram esse entendimento: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
CONCEDIDA.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
ACORDO EXTRAJUDICIAL.
HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO.
REVISÃO DOS TERMOS.
VIA INADEQUADA.
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
CLÁUSULA PREVISTA.
CABIMENTO.
RECURSO DO CONHECIDO, PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACOLHIDA E NO MÉRITO NÃO PROVIDO.
RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. (...). 2.
O acordo firmado entre as partes e homologado em juízo constitui-se em vínculo obrigacional entre ambas, ou seja, as cláusulas contratuais obrigam os contraentes, de modo que não mais é possível a retratação ou arrependimento unilateral, exceto para requerer a anulação por “dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa”, nos termos do art. 849 do Código Civil, porém não por meio desta via recursal.(...).(Acórdão 1953822, 0702412-39.2024.8.07.0004, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/12/2024, publicado no DJe: 21/01/2025.).” Com efeito, diante dos termos livremente entabulados entre as partes, o presente acordo configura-se em novação da divida, a qual assume os valores e prazos constantes no termo apresentado nos autos ( art. 360, I, do Código Civil). À vista do exposto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC c/c artigo 22, §1º, e art. 57, ambos da Lei 9.099/95.
Expeça-se alvará judicial eletrônico dos valores constritos nos eventos n. 14 e 52 em benefício do exequente.
Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).
Arquivem-se imediatamente os autos (art. 41 da Lei 9099/95).
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
21/05/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
21/05/2025 11:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
-
25/04/2025 18:38
Conclusão para julgamento
-
25/04/2025 15:39
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
-
25/04/2025 15:39
Juntada - Certidão
-
25/04/2025 14:07
Protocolizada Petição
-
25/04/2025 13:11
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 25/04/2025 13:30. Refer. Evento 55
-
24/04/2025 14:36
Juntada - Certidão
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15/04/2025 14:53
Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
-
12/04/2025 00:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
-
04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
28/03/2025 16:52
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
-
25/03/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2025 15:34
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 82
-
12/03/2025 15:53
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 82
-
12/03/2025 15:53
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
10/03/2025 17:25
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 79
-
10/03/2025 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
10/03/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
27/02/2025 18:16
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71
-
27/02/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/02/2025 16:39
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2025 16:26
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
-
27/02/2025 16:26
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
27/02/2025 16:24
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71
-
27/02/2025 16:24
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
26/02/2025 15:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
-
21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
11/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/02/2025 15:54
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 12:59
Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
-
05/02/2025 12:59
Juntada - Outros documentos
-
03/02/2025 14:55
Juntada - Outros documentos
-
17/12/2024 14:39
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
-
16/12/2024 19:34
Despacho - Mero expediente
-
14/11/2024 16:30
Conclusão para despacho
-
14/11/2024 09:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
-
12/11/2024 16:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
-
09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
30/10/2024 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
30/10/2024 13:50
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 25/04/2025 13:30
-
28/10/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/10/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 19:12
Juntada - Outros documentos
-
08/08/2024 13:08
Juntada - Informações
-
12/07/2024 10:55
Protocolizada Petição
-
03/07/2024 17:33
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
-
09/05/2024 13:49
Conclusão para despacho
-
02/05/2024 17:53
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
-
02/05/2024 17:51
Juntada - Certidão
-
02/05/2024 17:02
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 02/05/2024 17:30. Refer. Evento 32
-
02/05/2024 09:40
Juntada - Informações
-
29/04/2024 12:49
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
-
25/04/2024 14:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
-
25/04/2024 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
24/04/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
23/04/2024 19:19
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
-
20/03/2024 14:45
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
-
20/03/2024 14:45
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
07/02/2024 16:29
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 33
-
07/02/2024 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
07/02/2024 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
07/02/2024 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
07/02/2024 14:30
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 02/05/2024 17:30
-
06/02/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2024 13:21
Despacho - Mero expediente
-
04/12/2023 15:53
Conclusão para despacho
-
23/11/2023 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
-
16/11/2023 16:49
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
-
16/11/2023 16:22
Juntada - Certidão
-
16/11/2023 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
16/11/2023 13:22
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 16/11/2023 17:00. Refer. Evento 15
-
16/11/2023 11:10
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
-
14/11/2023 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/11/2023 11:47
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
-
29/09/2023 14:06
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
-
29/09/2023 14:05
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
28/08/2023 09:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
-
25/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
15/08/2023 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
15/08/2023 14:52
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 16/11/2023 17:00
-
09/08/2023 12:13
Juntada - Outros documentos
-
14/06/2023 15:14
Juntada - Informações
-
02/06/2023 15:09
Despacho - Mero expediente
-
30/03/2023 15:19
Conclusão para despacho
-
30/03/2023 15:19
Lavrada Certidão
-
30/03/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
-
24/03/2023 21:12
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
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27/01/2023 15:10
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
-
27/01/2023 15:10
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
12/01/2023 17:59
Protocolizada Petição
-
15/12/2022 16:42
Despacho - Mero expediente
-
02/12/2022 09:14
Conclusão para despacho
-
02/12/2022 09:14
Processo Corretamente Autuado
-
01/12/2022 14:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2022
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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