TJTO - 0000553-21.2021.8.27.2706

1ª instância - Vara de Recuperacao Judicial de Empresas Falencias Precatorias e Juizado da Fazenda Publica - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

ABREU, CARDOSO & GOMES ADVOGADOS S/S

CNPJ: 22.498.355/0001-95

CLEMERSON SOUTO DE OLIVEIRA

CPF *60.***.*71-34

Advogados

ROGERIO GOMES COELHO

CPF *09.***.*41-59

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

OAB: 004156/TO

CPF *06.***.*46-63

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB: 004232/TO

CPF *08.***.*22-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

PETERSON SANTA ROSA SARMENTO

CPF *69.***.*69-19

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

CAROLINA MATTOS GOES

OAB: 010618/TO

CPF *46.***.*35-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 22:11

    Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo

  • 04/09/2025 22:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 04/09/2025 22:09

    Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo

  • 04/09/2025 09:58

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 143

  • 29/08/2025 19:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145

  • 29/08/2025 19:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 28/08/2025 02:43

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144

  • 27/08/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000553-21.2021.8.27.2706/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: CLEMERSON SOUTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)REQUERENTE: ABREU, CARDOSO & GOMES ADVOGADOS S/SADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 142 - 26/08/2025 - Juntada InformaçõesEvento 141 - 25/08/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line

  • 26/08/2025 16:26

    Expedido Ofício

  • 26/08/2025 13:21

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144

  • 26/08/2025 13:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 26/08/2025 13:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 26/08/2025 13:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 26/08/2025 13:02

    Juntada - Informações

  • 25/08/2025 17:05

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 25/08/2025 16:28

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC

  • 25/08/2025 16:28

    Conta Atualizada

  • 25/08/2025 12:30

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 23/08/2025 11:12

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN

  • 23/08/2025 11:08

    Conclusão para despacho

  • 24/09/2024 09:23

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 115, 114, 121, 120, 124 e 123

  • 24/09/2024 09:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 24/09/2024 09:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 24/09/2024 09:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 24/09/2024 09:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 23/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

  • 23/09/2024 18:45

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 116, 122 e 125

  • 23/09/2024 18:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 23/09/2024 18:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 23/09/2024 18:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 17/09/2024 18:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/09/2024 18:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/09/2024 18:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/09/2024 18:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/09/2024 18:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/09/2024 18:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/09/2024 17:20

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 17/09/2024 17:20

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 13/09/2024 13:08

    Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARAEPREC

  • 13/09/2024 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2024 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2024 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2024 13:08

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 05/09/2024 13:00

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> CEPEX

  • 26/08/2024 11:12

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 105

  • 19/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

  • 14/08/2024 17:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 14/08/2024 17:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 09/08/2024 13:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 09/08/2024 13:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 09/08/2024 13:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 19/07/2024 22:21

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC

  • 19/07/2024 22:20

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 02/07/2024 12:33

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 01/07/2024 21:19

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN

  • 25/06/2024 15:47

    Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

  • 25/06/2024 11:21

    Conclusão para despacho

  • 25/06/2024 11:21

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 97 - de 'PETIÇÃO' para 'CIENCIA - CALCULOS'

  • 27/05/2024 14:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 24/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 13/05/2024 16:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/05/2024 16:48

    Despacho - Mero expediente

  • 13/05/2024 09:14

    Conclusão para despacho

  • 13/05/2024 09:14

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

  • 08/05/2024 11:30

    Protocolizada Petição

  • 08/05/2024 00:10

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 29/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 23/04/2024 12:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 23/04/2024 12:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 19/04/2024 07:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/04/2024 07:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/04/2024 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 13:57

    Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOARAEPREC

  • 15/04/2024 13:57

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 15/04/2024 13:57

    Trânsito em Julgado

  • 12/04/2024 15:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 22/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 15/03/2024 12:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 15/03/2024 12:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 12/03/2024 12:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 12/03/2024 12:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 11/03/2024 19:10

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 08/03/2024 17:08

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 07/03/2024 19:56

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade

  • 07/03/2024 17:47

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 26/02/2024 11:07

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 18/12/2023 14:06

    Conclusão para despacho

  • 18/12/2023 14:00

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 65

  • 10/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 07/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 30/11/2023 15:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 30/11/2023 15:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 30/11/2023 15:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 27/11/2023 17:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 27/11/2023 17:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 27/11/2023 17:01

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 22/11/2023 19:31

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 20/11/2023 17:08

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 30/10/2023 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/10/2023 15:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 27/10/2023 15:27

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 18

  • 27/10/2023 12:59

    Conclusão para julgamento

  • 26/10/2023 19:51

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 04/10/2023 16:32

    Conclusão para despacho

  • 04/10/2023 16:29

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3

  • 03/10/2023 17:01

    Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo

  • 03/10/2023 13:49

    Conclusão para despacho

  • 29/09/2023 09:36

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 46

  • 29/09/2023 09:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 27/09/2023 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 18:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 15/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

  • 05/09/2023 16:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 05/09/2023 16:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 05/09/2023 16:58

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 19/06/2023 17:20

    Conclusão para julgamento

  • 19/06/2023 16:43

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 14/06/2023 12:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 12/06/2023 20:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 09/06/2023 14:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

  • 03/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 24/05/2023 17:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/05/2023 17:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/05/2023 17:54

    Despacho - Mero expediente

  • 24/05/2023 16:23

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 23/05/2023 17:01

    Conclusão para despacho

  • 04/06/2022 08:47

    Protocolizada Petição

  • 31/01/2022 11:11

    Protocolizada Petição

  • 06/04/2021 17:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 19/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 12/03/2021 19:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 12/03/2021 19:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 09/03/2021 12:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/03/2021 12:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/03/2021 12:48

    Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 07/04/2021 10:00. Refer. Evento 8

  • 08/03/2021 19:01

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 08/03/2021 13:33

    Conclusão para decisão

  • 03/03/2021 10:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 02/03/2021 07:16

    Protocolizada Petição

  • 02/03/2021 07:14

    Protocolizada Petição

  • 19/02/2021 12:44

    Protocolizada Petição

  • 19/02/2021 12:43

    Protocolizada Petição

  • 19/02/2021 10:58

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 10

  • 08/02/2021 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 9 e 10

  • 29/01/2021 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2021 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2021 14:47

    Audiência Designada - Conciliação - Local - 07/04/2021 10:00

  • 29/01/2021 14:35

    Lavrada Certidão

  • 29/01/2021 14:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/01/2021 15:55

    Despacho - Mero expediente

  • 19/01/2021 17:44

    Decisão - Não-Concessão - Liminar

  • 14/01/2021 13:14

    Conclusão para decisão

  • 14/01/2021 13:14

    Processo Corretamente Autuado

  • 13/01/2021 16:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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