TJTO - 0010599-26.2018.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0010599-26.2018.8.27.2722/TORELATOR: NASSIB CLETO MAMUDREQUERENTE: DALVINO REISADVOGADO(A): HAGTON HONORATO DIAS (OAB TO001838)REQUERENTE: DIRANI PEREIRA DA SILVA REISADVOGADO(A): HAGTON HONORATO DIAS (OAB TO001838)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 202 - 28/08/2025 - Julgamento Reformado -
08/07/2025 11:58
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
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08/07/2025 11:57
Trânsito em Julgado
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02/07/2025 20:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
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20/06/2025 00:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 00:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 00:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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13/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
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21/05/2025 17:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
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21/05/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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13/05/2025 10:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/05/2025 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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12/05/2025 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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12/05/2025 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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12/05/2025 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/05/2025 22:24
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
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11/05/2025 22:24
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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25/04/2025 16:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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15/04/2025 14:13
Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SGB10
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04/04/2025 12:42
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
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04/04/2025 12:42
Juntada - Documento - Voto
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26/03/2025 13:46
Juntada - Documento - Certidão
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20/03/2025 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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20/03/2025 18:26
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 293
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11/03/2025 15:57
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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11/03/2025 15:57
Despacho - Mero Expediente
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06/02/2025 18:13
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
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06/02/2025 14:27
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
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06/02/2025 14:07
Retirado de pauta
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06/02/2025 09:00
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
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06/02/2025 09:00
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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28/01/2025 14:18
Juntada - Documento - Certidão
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23/01/2025 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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23/01/2025 16:25
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 447
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19/12/2024 18:30
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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19/12/2024 18:30
Juntada - Documento - Relatório
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09/12/2024 13:30
Processo Reativado - Novo Julgamento
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09/12/2024 13:30
Recebidos os autos - TOGUR1EFAZ -> TJTO
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03/11/2022 13:39
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
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03/11/2022 13:34
Trânsito em Julgado
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29/10/2022 10:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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11/10/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
-
22/09/2022 17:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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15/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
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05/09/2022 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/09/2022 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/09/2022 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/09/2022 17:15
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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02/09/2022 17:15
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
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01/06/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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24/05/2022 14:35
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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24/05/2022 14:33
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/05/2022 16:50
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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19/05/2022 16:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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17/05/2022 17:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2022
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07/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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27/04/2022 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/04/2022 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/04/2022 12:46
Remessa Interna - CCI01 -> SREC
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26/04/2022 10:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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18/04/2022 13:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2022 até 22/04/2022
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12/04/2022 10:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022 até 15/04/2022
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30/03/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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23/03/2022 17:37
Remessa Interna - SGB08 -> CCI01
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10/03/2022 08:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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08/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
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26/02/2022 20:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2022 20:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2022 20:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/02/2022 18:20
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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18/02/2022 13:38
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
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17/02/2022 14:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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16/02/2022 19:11
Juntada - Documento - Voto
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04/02/2022 13:39
Juntada - Documento - Certidão
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04/02/2022 13:38
Juntada - Documento - Certidão
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04/02/2022 13:30
Juntada - Documento - Certidão
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27/01/2022 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/01/2022 13:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 993
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17/12/2021 16:51
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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15/12/2021 15:54
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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15/12/2021 15:54
Juntada - Documento - Relatório
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07/12/2021 16:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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