TJTO - 0033716-59.2017.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0033716-59.2017.8.27.2729/TO REQUERENTE: NILTON BANDEIRA FRANCOADVOGADO(A): ALINE RANIELLE SOUSA MARREIRO LIMA (OAB TO004458)ADVOGADO(A): SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA (OAB TO002433)ADVOGADO(A): VANESSA SILVA DE MOURA (OAB TO010939) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência da executada, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela exequente (evento 176).
Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.
Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.
As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.
Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.
No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.
Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.
Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.
Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.
Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso. -
27/03/2025 13:10
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
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27/03/2025 13:10
Trânsito em Julgado
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07/03/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
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06/03/2025 12:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/02/2025 03:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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05/02/2025 08:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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05/02/2025 08:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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31/01/2025 16:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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31/01/2025 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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31/01/2025 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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31/01/2025 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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31/01/2025 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/01/2025 17:54
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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30/01/2025 17:54
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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30/01/2025 16:34
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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30/01/2025 16:32
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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30/01/2025 15:29
Juntada - Documento - Voto
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07/01/2025 16:40
Juntada - Documento - Certidão
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17/12/2024 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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17/12/2024 17:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>29/01/2025 14:00</b><br>Sequencial: 4
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12/12/2024 13:47
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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12/12/2024 13:47
Juntada - Documento - Relatório
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06/12/2024 17:50
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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06/12/2024 16:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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02/12/2024 22:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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13/11/2024 13:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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25/10/2024 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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25/10/2024 15:37
Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> CCI01
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25/10/2024 15:37
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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24/10/2024 16:37
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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