04/09/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
01/09/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
29/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0006641-22.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: OSMARINA MOURA DE BARROSADVOGADO(A): CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA (OAB TO007115) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por OSMARINA MOURA DE BARROS em desfavor do MUNICIPIO DE GURUPI, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois entende que o valor devido é R$ 7.925,63 [Evento 42].

No Evento 53 consta a planilha de cálculo elaborada pela COJUN, indicando o valor da condenação no montante de R$ 10.202,07 (dez mil duzentos e dois reais e sete centavos), planilha atualizada até 19 de abril de 2025.

Devidamente intimadas, ambas manifestaram concordância com o cálculo judicial, como se observa nos eventos 57 e 59. É o relatório.

Decido.

Pois bem.

Ausente qualquer divergência quanto aos cálculos juntados no Evento 53, fixo como valor do cumprimento de sentença o montante de R$ 10.202,07 (dez mil duzentos e dois reais e sete centavos).

Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no valor total de R$ 10.202,07 (dez mil duzentos e dois reais e sete centavos), conforme planilha de cálculo no Evento 53, atualizada até 19/04/2025.

INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para: a) O ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) A parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo das intimações, adotem-se os seguintes expedientes: REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; HOMOLOGO, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; Ficam AUTORIZADOS eventuais pedidos de: a) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; b) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; c) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos. Às providências.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:36

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
22/05/2025 14:37

Conclusão para despacho
20/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
05/05/2025 07:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
29/04/2025 08:01

Protocolizada Petição
22/04/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2025 15:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
19/04/2025 15:16

Lavrada Certidão
28/03/2025 12:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/03/2025 08:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
27/03/2025 15:45

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 17:55

Conclusão para despacho
13/03/2025 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
05/03/2025 15:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2025 21:12

Despacho - Mero expediente
24/01/2025 15:16

Conclusão para despacho
24/01/2025 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/11/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 17:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
29/11/2024 14:52

Despacho - Mero expediente
28/11/2024 17:42

Conclusão para despacho
28/11/2024 17:41

Trânsito em Julgado
25/11/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/11/2024 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
28/10/2024 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2024 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2024 14:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/10/2024 13:02

Conclusão para julgamento
10/10/2024 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
01/10/2024 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
16/09/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2024 17:51

Despacho - Mero expediente
12/08/2024 14:15

Conclusão para despacho
31/07/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
15/07/2024 19:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
15/07/2024 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/07/2024 17:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:14

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
27/06/2024 17:11

Conclusão para despacho
27/06/2024 15:24

Protocolizada Petição
27/06/2024 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 23:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2024 14:58

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/05/2024 12:47

Conclusão para despacho
23/05/2024 12:46

Processo Corretamente Autuado
22/05/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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