28/08/2025 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112
28/08/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
27/08/2025 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111
27/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000280-55.2024.8.27.2700/TO REQUERENTE: SÉRGIO RODRIGUES DE ARAÚJO SANTOSADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por SÉRGIO RODRIGUES DE ARAÚJO SANTOS, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos nº 0000280-55.2024.8.27.2700.

Devidamente intimado, o Executado informou que não apresentaria Impugnação ao Cumprimento de Sentença, bem como concordava com os cálculos apresentados. É o necessário a ser relatado. DECIDO.

Conforme se infere dos autos, intimado, o Executado informou que não apresentaria Impugnação ao Cumprimento de Sentença, bem como concordava com os cálculos apresentados.

Nessas circunstâncias, impõe-se a homologação dos referidos cálculos, uma vez que atendem aos parâmetros fixados no título executivo judicial — qual seja, o acórdão proferido em sede de mandado de segurança —, cujos efeitos vinculam as partes e a própria Administração.

A concordância expressa das partes quanto ao valor apresentado confere segurança jurídica à homologação pretendida, especialmente porque não subsiste qualquer pendência de ordem técnica ou jurídica que justifique a rejeição dos cálculos elaborados.

Ante o exposto, HOMOLOGO o valor consignado no total de R$ 2.244,64 (dois mil e duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), referente às custas da fase de cumprimento de sentença, nos termos das disposições contidas do Art. 322, §1º do CPC.

Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, o Exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e/ou requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
25/08/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 18:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
22/08/2025 18:32

Decisão - Homologação - Cálculo
21/08/2025 15:14

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
20/08/2025 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
30/06/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
30/06/2025 13:50

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
18/06/2025 10:36

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
17/06/2025 00:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
16/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390808, Subguia 6740 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 127,00
09/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
05/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
05/06/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 12:17

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
05/06/2025 12:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390808, Subguia 5376809
05/06/2025 12:14

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - SÉRGIO RODRIGUES DE ARAÚJO SANTOS - Guia 5390808 - R$ 127,00
05/06/2025 11:34

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
05/06/2025 09:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
05/06/2025 09:13

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
13/05/2025 13:06

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
13/05/2025 09:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
13/05/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
09/05/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 16:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
09/05/2025 16:25

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
07/04/2025 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB11 para PRESI)
07/04/2025 14:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
07/04/2025 14:42

Processo Reativado
02/04/2025 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/08/2024 13:08

Baixa Definitiva
19/08/2024 13:08

Trânsito em Julgado
25/06/2024 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
25/06/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/06/2024 14:32

Recebimento - Retorno do MP com ciência
21/06/2024 10:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
21/06/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
17/06/2024 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
17/06/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
17/06/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/06/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/06/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/06/2024 20:43

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> SCPLE
14/06/2024 20:43

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/06/2024 11:43

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB11
10/06/2024 11:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
07/06/2024 17:07

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> SCPLE
07/06/2024 17:07

Juntada - Documento - Voto
24/05/2024 16:21

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/05/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/05/2024 13:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/06/2024 14:00 Sequencial: 33
13/05/2024 10:45

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> SCPLE
13/05/2024 10:45

Juntada - Documento - Relatório
07/05/2024 14:47

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
06/05/2024 19:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/05/2024 15:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
02/05/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/04/2024 08:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
24/04/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2024 15:53

Remessa Interna - SGB11 -> SCPLE
24/04/2024 15:53

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
22/04/2024 14:33

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
22/04/2024 14:32

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
22/04/2024 09:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
05/04/2024 22:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
05/04/2024 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/04/2024 11:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
05/04/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/04/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/04/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/04/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/04/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/04/2024 17:46

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> SCPLE
01/04/2024 17:46

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/03/2024 12:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB11
25/03/2024 12:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
22/03/2024 18:25

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> SCPLE
22/03/2024 18:25

Juntada - Documento - Voto
12/03/2024 16:40

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/03/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/03/2024 12:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/03/2024 14:00 Sequencial: 26
04/03/2024 19:37

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> SCPLE
04/03/2024 19:37

Juntada - Documento - Relatório
04/03/2024 14:30

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
04/03/2024 14:28

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
04/03/2024 11:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
04/03/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/02/2024 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2024 12:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
16/02/2024 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
16/02/2024 10:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/02/2024 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
22/01/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2024 15:22

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> SCPLE
20/01/2024 15:22

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
18/01/2024 11:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5368618, Subguia 20 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,00
18/01/2024 11:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5368619, Subguia 11 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
17/01/2024 20:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/01/2024 22:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5368619, Subguia 5368580
16/01/2024 22:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5368618, Subguia 5368579
16/01/2024 22:39

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SÉRGIO RODRIGUES DE ARAÚJO SANTOS - Guia 5368619 - R$ 50,00
16/01/2024 22:39

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SÉRGIO RODRIGUES DE ARAÚJO SANTOS - Guia 5368618 - R$ 15,00
16/01/2024 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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