04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
26/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0026005-22.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MADALENA CAVALCANTE NEVESADVOGADO(A): TAYS FERREIRA RANDO (OAB MT025127O)RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SAADVOGADO(A): JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB RJ107215) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

As partes entabularam acordo extrajudicial, não se verificando nenhum óbice à sua homologação, haja vista envolver direito disponível.

Dispõe o art. 57 da Lei 9099/95 que “o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial,” providência a ser adotada.

Isto posto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inc.

III, “b”, do CPC c/c artigo 57 da Lei 9.099/95.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Ocorrendo o depósito judicial da quantia, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, expeça(m)-se o(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) do(s) valor(es) principal e honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, se houver.

Para tanto, a parte interessada deverá indicar nos autos os dados bancários para transferência, vinculados ao CPF ou CNPJ do recebedor (parte e advogado), conforme Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018.

Ante a ausência de possibilidade de interposição de recurso contra a sentença homologatória nos termos do art. 41 da Lei . 9.099/95, sejam os autos imediatamente arquivados.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 21:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
13/08/2025 10:21

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/08/2025 10:52

Protocolizada Petição
07/08/2025 10:52

Protocolizada Petição
03/07/2025 17:06

Conclusão para despacho
03/07/2025 17:06

Processo Corretamente Autuado
26/06/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:16

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
13/06/2025 11:43

Protocolizada Petição
12/06/2025 17:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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