01/09/2025 13:49

Conclusão para despacho
29/08/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
27/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
26/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
26/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0005351-69.2024.8.27.2722/TO RECORRENTE: MARIA LÚCIA PEREIRA DE CASTRO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/08/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 21:09

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/05/2025 14:26

Conclusão para despacho
21/05/2025 14:26

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/05/2025 14:25

Recebido os autos
21/05/2025 14:06

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
19/05/2025 14:08

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 16:32

Conclusão para despacho
07/05/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/04/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
10/04/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
03/04/2025 16:34

Protocolizada Petição
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/03/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/03/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 14:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto
10/03/2025 13:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/02/2025 17:22

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
14/02/2025 13:37

Conclusão para decisão
14/02/2025 13:36

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA INSTRUÇAO CÍVEL - 12/02/2025 14:15. Refer. Evento 40
12/02/2025 14:12

Protocolizada Petição
11/02/2025 16:35

Protocolizada Petição
03/02/2025 09:13

Protocolizada Petição
29/01/2025 00:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
24/01/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
21/01/2025 14:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/01/2025 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/01/2025 16:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
10/01/2025 16:04

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
10/01/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/01/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/01/2025 16:02

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA INSTRUÇAO CÍVEL - 12/02/2025 14:15
01/10/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
26/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
24/09/2024 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/09/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/09/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 17:24

Decisão - Saneamento e Organização do processo
24/07/2024 16:53

Conclusão para decisão
24/07/2024 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
24/07/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/07/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/07/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 18:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
01/07/2024 18:08

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 01/07/2024 15:00. Refer. Evento 6
01/07/2024 15:02

Protocolizada Petição
01/07/2024 14:39

Protocolizada Petição
01/07/2024 13:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
18/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
03/06/2024 17:20

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 14
03/06/2024 17:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
21/05/2024 17:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
21/05/2024 17:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
21/05/2024 17:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/05/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/05/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
15/05/2024 09:49

Protocolizada Petição
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/05/2024 18:06

Juntada - Certidão
10/05/2024 18:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 01/07/2024 15:00
29/04/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 12:23

Decisão - Outras Decisões
26/04/2024 15:08

Conclusão para decisão
26/04/2024 15:08

Processo Corretamente Autuado
26/04/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006490-70.2025.8.27.2706

Mizael de Sousa Silva

Will S.A. Instituicao de Pagamento

Advogado: Alana Menezes Aurelio

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/03/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0000762-11.2023.8.27.2741

Darcyolina Rodrigues dos Santos

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/04/2023 19:12

Exibir Processo

Processo nº 0010004-80.2025.8.27.2722

Enis Percy Bandeira Vieira Neto

Estado do Tocantins

Advogado: Fabiano Antonio Nunes de Barros

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/07/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0034587-11.2025.8.27.2729

Joao de Aquino Costa Filho

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Tatila Carvalho Brasil

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/08/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0003117-17.2024.8.27.2722

Nayguel Guedes Matos

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/06/2025 16:11

Exibir Processo