04/09/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
27/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0014427-33.2023.8.27.2729/TO EXEQUENTE: GOIAS POCOS ARTESIANOS LTDAADVOGADO(A): MARCIO CLAUDIO PINTO (OAB GO058201) DESPACHO/DECISÃO Pedidos formulados no evento retro após tentativas infrutíferas junto ao SISBAJUD e ao RENAJUD, sobre os quais ora DECIDO: Em relação ao pedido de consulta a Central de Informações do Registro Civil no Estado do Tocantins - CRC-TO, gerida pela Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Tocantins - ARPEN – TO, com base no convênio firmado com a CRC Nacional, vale notar que foi criada “para armazenamento, concentração e disponibilização de informações sobre os atos lavrados nos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais "Ofícios da Cidadania", bem como para efetivação das comunicações dos atos de ofício.” (PROVIMENTO Nº 02/2018/CGJUS/TO).

Dessa forma, tal sistema não atinge a finalidade da parte de busca de bens em nome do devedor, visto que disciplina os atos de ofícios de cidadania; logo INDEFIRO.

Quanto à consulta ao PREVJUD e expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, revelam-se inadequadas, dada a impossibilidade de penhora sobre salários e proventos de aposentadoria (art. 833, VI, do CPC), uma vez que se destinam ao sustento digno do devedor e de sua família, pelo que o indeferimento da pretendida diligência é medida que se impõe.

Lado outro, em relação ao pedido de busca por bens penhoráveis, via INFOJUD, primeiramente, intime-se a parte exequente para especificar o tipo de informação solicitada a este Juízo.

Por fim, deixo de analisar, por ora, o pedido de expedição de ofício à ADAPEC, até o resultado da pesquisa no INFOJUD.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 10:10

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 15:02

Conclusão para despacho
25/04/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/03/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:31

Juntada - Documento
21/03/2025 17:31

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 10:19

Protocolizada Petição
06/12/2024 21:48

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa
06/12/2024 16:21

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
07/10/2024 20:01

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029005062024
13/08/2024 16:12

Conclusão para despacho
13/08/2024 16:12

Lavrada Certidão
08/08/2024 07:18

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029005052024
07/08/2024 17:42

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029005062024
07/08/2024 17:42

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029005052024
21/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:40

Despacho - Mero expediente
17/04/2024 12:40

Conclusão para despacho
17/04/2024 12:39

Lavrada Certidão
05/03/2024 15:36

Lavrada Certidão
01/03/2024 18:44

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
26/02/2024 13:41

Protocolizada Petição
26/02/2024 12:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
26/02/2024 12:38

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/02/2024 14:58

Juntada - Outros documentos
08/01/2024 10:20

Juntada - Outros documentos
14/11/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/10/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:19

Lavrada Certidão
12/10/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
04/10/2023 12:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
06/09/2023 16:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: GINA CARLA RAMOS GEIPEL (por substituição em 27/09/2023 17:54:48)
06/09/2023 16:50

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/09/2023 09:53

Protocolizada Petição
24/08/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
16/08/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/08/2023 13:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/08/2023 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2023 17:46

Despacho - Mero expediente
08/05/2023 17:26

Conclusão para despacho
04/05/2023 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/04/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:53

Processo Corretamente Autuado
18/04/2023 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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