28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004920-67.2012.8.27.2722/TO AUTOR: GILSON ANTÔNIO NUNES MAFALDAADVOGADO(A): SHENNON VERAS ANTUNES COSTA (OAB TO006142)ADVOGADO(A): JULIANO MARINHO SCOTTA (OAB TO002441)RÉU: ANDRÉ LUIZ MARQUES DOS SANTOSADVOGADO(A): KARINA DE CARVALHO VASCONCELLOS (OAB CE038302) ATO ORDINATÓRIO Respaldado no art. 82 do Provimento 2 CGJUS/ASJCGJUS/2023: Compete aos servidores da unidade a prática dos seguintes atos, independente de despacho judicial.XXVI - dar conhecimento às partes do retorno dos autos da instância superior, intimando-as para requererem, em 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito;
24/07/2025 17:30

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1ECIV
24/07/2025 17:30

Trânsito em Julgado
23/07/2025 17:17

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
23/07/2025 17:17

Decisão - Outras Decisões
24/06/2025 15:57

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
19/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
28/05/2025 10:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
26/05/2025 17:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
26/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5004920-67.2012.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004920-67.2012.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: ANDRÉ LUIZ MARQUES DOS SANTOS (RÉU)ADVOGADO(A): KARINA DE CARVALHO VASCONCELLOS (OAB CE038302)APELADO: GILSON ANTÔNIO NUNES MAFALDA (AUTOR)ADVOGADO(A): SHENNON VERAS ANTUNES COSTA (OAB TO006142)ADVOGADO(A): JULIANO MARINHO SCOTTA (OAB TO002441) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO INTERNO.

RECOLHIMENTO DO PREPARO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

ART. 99, § 7º, DO CPC.

OMISSÃO CONFIGURADA.

EFEITOS MODIFICATIVOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve decisão monocrática de deserção da apelação, por recolhimento do preparo em valor simples após o indeferimento da justiça gratuita.

O embargante alegou omissão quanto à aplicação do art. 99, § 7º, do CPC, por ter formulado pedido de gratuidade no momento da interposição do recurso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do art. 99, § 7º, do CPC; (ii) definir se o preparo deveria ter sido recolhido em valor simples após o indeferimento da gratuidade de justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão embargado aplicou o art. 1.007, § 4º, do CPC, desconsiderando o pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente, o qual atrai a incidência do art. 99, § 7º, do CPC, que prevê a dispensa do preparo até o julgamento do pedido. 4.

Indeferido o benefício, o recorrente deve ser intimado para recolher o preparo em valor simples, e não em dobro. 5.

O recolhimento em valor simples dentro do prazo é suficiente para afastar a deserção, conforme jurisprudência do STJ. 6.

Caracterizada omissão relevante, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para afastar a deserção e determinar o regular processamento da apelação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: “1.

A ausência de enfrentamento de tese jurídica relevante relativa à aplicação do art. 99, § 7º, do CPC configura omissão sanável por embargos de declaração. 2.

Indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado na petição de recurso, deve a parte ser intimada para recolher o preparo em valor simples, não em dobro.”.

Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 99, § 7º; 1.007, § 4º; 1.022, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1983818/DF, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 27.06.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.317.073/MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 16.08.2021.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer, e no mérito, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, sanando a omissão e aplicando efeitos infringentes, para reformar a decisão anterior, dando provimento ao Agravo Interno para afastar a deserção decretada.

Determino o regular processamento da apelação, com o julgamento do mérito recursal, a qual será oportunamente incluída em pauta, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 21 de maio de 2025.
23/05/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 18:09

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
22/05/2025 18:09

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/05/2025 15:33

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
22/05/2025 15:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
21/05/2025 18:53

Juntada - Documento - Voto
09/05/2025 13:23

Juntada - Documento - Certidão
07/05/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
07/05/2025 13:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 21/05/2025 14:00 Sequencial: 158
06/05/2025 12:30

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
06/05/2025 12:30

Juntada - Documento - Relatório
13/03/2025 12:57

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
13/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
20/02/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
20/02/2025 17:15

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/02/2025 00:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
04/02/2025 17:48

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
04/02/2025 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
22/01/2025 07:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 60 e 61
22/01/2025 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/01/2025 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/01/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/01/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/01/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/01/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 18:40

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
19/12/2024 18:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/12/2024 16:30

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
19/12/2024 15:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
18/12/2024 19:43

Juntada - Documento - Voto
10/12/2024 15:06

Juntada - Documento - Certidão
06/12/2024 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
06/12/2024 12:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 18/12/2024 14:00 Sequencial: 227
04/12/2024 13:19

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
04/12/2024 13:19

Juntada - Documento - Relatório
28/10/2024 18:21

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
28/10/2024 18:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/09/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
27/09/2024 16:11

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
18/09/2024 13:01

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
18/09/2024 11:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/09/2024 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
19/08/2024 20:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 32 e 33
19/08/2024 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/08/2024 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/08/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2024 10:52

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
18/08/2024 10:52

Decisão - Outras Decisões
30/07/2024 12:00

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
30/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 19
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/07/2024 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 20 e 21
16/07/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/07/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/07/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:30

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
10/07/2024 16:30

Despacho - Mero Expediente
10/07/2024 13:38

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
10/07/2024 13:38

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/07/2024 11:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/07/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/06/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 16:58

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
19/06/2024 16:58

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
12/06/2024 14:57

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
12/06/2024 10:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 16:19

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
27/05/2024 16:19

Despacho - Mero Expediente
23/05/2024 11:43

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010454-36.2024.8.27.2729

Gleisom Angelo Abel

Serasa S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/10/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0008381-05.2020.8.27.2706

Joao Ferreira da Silva Filho

Banco do Brasil SA

Advogado: Ana Carla Silva Borges

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/03/2025 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0010454-36.2024.8.27.2729

Serasa S.A.

Os Mesmos

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/06/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0002684-76.2025.8.27.2722

Andery Francisco Lemos de Brito

Estado do Tocantins

Advogado: Allander Quintino Moreschi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/02/2025 20:47

Exibir Processo

Processo nº 0032516-70.2024.8.27.2729

Ricardo Iaghi Leite Andrade

Unidas Locadora S.A.

Advogado: Leonardo Fialho Pinto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/01/2025 15:57

Exibir Processo