05/09/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5790422, Subguia 126895 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
01/09/2025 16:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5790422, Subguia 5541431
01/09/2025 16:54

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5790422 - R$ 230,00
01/09/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
29/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0037386-95.2023.8.27.2729/TOAUTOR: GUILHERME CARNEIRO MATOSADVOGADO(A): GUILHERME CARNEIRO MATOS (OAB TO010965)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 8.051,52 (oito mil e cento e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos) (R$ 7.253,52 (amortização) + R$ 798,00 (50% do seguro), que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo e juros de mora à base de 1% ao mês desde a citação; b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte do réu, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, na proporção de 70% para o réu e 30% para o autor, vedada a compensação dos honorários.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário, e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/08/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 14:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/08/2025 18:06

Conclusão para julgamento
07/08/2025 13:26

Encaminhamento Processual - TOPAL3CIV -> TO4.03NCI
05/08/2025 20:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/08/2025 11:49

Conclusão para julgamento
19/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
28/05/2025 01:45

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
26/05/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
26/05/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/05/2025 23:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
22/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
21/05/2025 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 15:08

Decisão - Outras Decisões
10/03/2025 17:16

Conclusão para despacho
12/02/2025 07:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
11/02/2025 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/12/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
18/12/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/12/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
16/09/2024 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 11:15

Protocolizada Petição
25/07/2024 15:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
25/07/2024 15:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 25/07/2024 15:00. Refer. Evento 36
24/07/2024 11:28

Protocolizada Petição
18/07/2024 17:12

Juntada - Certidão
10/07/2024 15:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
22/06/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
19/06/2024 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
10/06/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/05/2024 16:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/05/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/05/2024 16:14

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 25/07/2024 15:00
15/05/2024 22:51

Despacho - Mero expediente
13/05/2024 17:03

Conclusão para despacho
02/05/2024 15:10

Protocolizada Petição
01/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
09/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/03/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2024 22:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
26/03/2024 22:19

Lavrada Certidão
26/03/2024 22:17

Realizado cálculo de custas
26/03/2024 22:16

Realizado cálculo de custas
26/03/2024 22:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Juntada - Guia Gerada - 26/03/2024 22:09:31)
26/03/2024 22:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Juntada - Guia Gerada - 26/03/2024 22:09:31)
06/03/2024 15:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/03/2024 15:11

Lavrada Certidão
16/01/2024 11:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/01/2024 21:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
15/01/2024 15:40

Despacho - Mero expediente
10/01/2024 16:16

Conclusão para despacho
18/12/2023 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/11/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:48

Decisão - Outras Decisões
09/11/2023 13:43

Conclusão para despacho
08/11/2023 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/11/2023 11:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/10/2023 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2023 18:26

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
25/09/2023 13:36

Conclusão para despacho
25/09/2023 13:35

Processo Corretamente Autuado
22/09/2023 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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