26/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
25/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
25/08/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0004390-49.2025.8.27.2737/TO EMBARGANTE: JOAQUINA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): IOLANDA BATISTA BENVINDO (OAB TO013322)EMBARGANTE: J N COMERCIO DE IMOVEIS LTDAADVOGADO(A): IOLANDA BATISTA BENVINDO (OAB TO013322) DESPACHO/DECISÃO Considerando a petição evento 25, na qual a patrona da parte embargante informa a renúncia ao mandato, intime-se a advogada para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovação de que notificou sua constituinte acerca da renúncia, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, conforme dispõe o art. 5º, § 3º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), é dever do advogado cientificar o cliente da renúncia.

Igualmente, o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seus arts. 16 e 17, estabelece que o advogado, ao renunciar ao mandato, deve agir de modo a não causar prejuízos ao cliente, zelando para que este tenha tempo hábil de constituir novo patrono, sob pena de infração ética.

Assim, a procuradora permanecerá responsável pela condução do feito até a efetiva comprovação da comunicação ao embargante e decurso do prazo legal.

Ao cartório expeça-se o necessário. Cumpra-se. Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito
22/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:25

Despacho - Mero expediente
24/06/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/06/2025 04:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 13:38

Conclusão para despacho
16/06/2025 09:27

Protocolizada Petição
06/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
05/06/2025 16:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
05/06/2025 16:31

Lavrada Certidão
05/06/2025 16:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - J N COMERCIO DE IMOVEIS LTDA - Guia 5727710 - R$ 50,00
05/06/2025 16:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - J N COMERCIO DE IMOVEIS LTDA - Guia 5727709 - R$ 2.475,63
05/06/2025 12:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/06/2025 07:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
05/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 16:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 16:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
04/06/2025 16:44

Lavrada Certidão
04/06/2025 16:32

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - J N COMERCIO DE IMOVEIS LTDA - Guia 5726364 - R$ 50,00
04/06/2025 16:32

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - J N COMERCIO DE IMOVEIS LTDA - Guia 5726363 - R$ 77,00
04/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:30

Juntada - Guia Gerada - Taxas - J N COMERCIO DE IMOVEIS LTDA - Guia 5726364 - R$ 50,00
04/06/2025 16:30

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - J N COMERCIO DE IMOVEIS LTDA - Guia 5726363 - R$ 77,00
04/06/2025 16:29

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - J N COMERCIO DE IMOVEIS LTDA - Guia 5725381 - R$ 50,00
04/06/2025 16:29

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - J N COMERCIO DE IMOVEIS LTDA - Guia 5725380 - R$ 77,00
04/06/2025 16:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/06/2025 13:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
04/06/2025 13:29

Processo Corretamente Autuado
03/06/2025 20:45

Juntada - Guia Gerada - Taxas - J N COMERCIO DE IMOVEIS LTDA - Guia 5725381 - R$ 50,00
03/06/2025 20:45

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - J N COMERCIO DE IMOVEIS LTDA - Guia 5725380 - R$ 77,00
03/06/2025 20:45

Distribuído por dependência - Número: 00019680420258272737/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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