TJTO - 0007629-62.2022.8.27.2706
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            01/09/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 
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                                            26/08/2025 03:00 Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 113 
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                                            25/08/2025 02:24 Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 113 
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                                            25/08/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007629-62.2022.8.27.2706/TORELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUERÉU: MARIA DE FATIMA CHAGAS DA SILVAADVOGADO(A): PAULO VICENTE FERREIRA (OAB TO005735)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 112 - 22/08/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos Evento 109 - 12/08/2025 - Decisão Determinação Expedição de precatório/rpv
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                                            22/08/2025 17:12 Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 113 
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                                            22/08/2025 16:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/08/2025 16:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/08/2025 14:18 Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ 
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                                            21/08/2025 15:58 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            21/08/2025 15:01 Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN 
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                                            12/08/2025 15:02 Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv 
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                                            29/05/2025 14:55 Conclusão para decisão 
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                                            29/05/2025 11:38 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105 
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                                            02/05/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 
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                                            22/04/2025 17:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/04/2025 17:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/04/2025 12:59 Protocolizada Petição 
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                                            20/03/2025 11:00 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99 
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                                            11/02/2025 23:27 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE 
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                                            03/02/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 
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                                            24/01/2025 17:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/11/2024 15:37 Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico 
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                                            23/10/2024 17:55 Despacho - Mero expediente 
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                                            22/10/2024 16:03 Conclusão para despacho 
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                                            22/10/2024 10:32 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91 
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                                            02/10/2024 21:57 Protocolizada Petição 
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                                            16/09/2024 22:29 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024 
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                                            09/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 
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                                            30/08/2024 18:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/08/2024 17:28 Despacho - Mero expediente 
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                                            23/08/2024 14:36 Conclusão para despacho 
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                                            23/08/2024 14:29 Processo Reativado 
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                                            23/08/2024 14:29 Baixa Definitiva 
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                                            23/08/2024 14:29 Trânsito em Julgado 
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                                            06/08/2024 09:52 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80 
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                                            26/06/2024 23:56 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024 
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                                            22/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 
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                                            12/06/2024 16:57 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79 
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                                            12/06/2024 16:57 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 
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                                            12/06/2024 12:42 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            12/06/2024 12:42 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            12/06/2024 12:42 Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração 
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                                            11/06/2024 14:21 Conclusão para despacho 
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                                            25/05/2024 14:42 Protocolizada Petição 
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                                            23/05/2024 21:27 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70 
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                                            08/05/2024 20:15 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024 
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                                            02/05/2024 22:37 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69 
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                                            20/04/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 
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                                            10/04/2024 16:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 
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                                            10/04/2024 14:14 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            10/04/2024 14:14 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            10/04/2024 14:14 Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação 
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                                            21/03/2024 14:58 Conclusão para julgamento 
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                                            22/02/2024 16:56 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31 
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                                            31/01/2024 18:00 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024 
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                                            31/01/2024 18:00 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024 
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                                            18/01/2024 17:30 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024 
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                                            17/01/2024 15:11 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024 
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                                            17/01/2024 01:02 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024 
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                                            16/01/2024 23:43 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024 
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                                            16/01/2024 09:04 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024 
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                                            15/01/2024 17:43 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024 
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                                            15/01/2024 09:56 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024 
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                                            15/01/2024 02:28 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024 
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                                            09/01/2024 02:18 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024 
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                                            09/01/2024 00:04 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024 
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                                            08/01/2024 00:10 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024 
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                                            07/01/2024 12:44 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024 
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                                            06/01/2024 15:08 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024 
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                                            04/01/2024 22:03 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024 
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                                            03/01/2024 18:11 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024 
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                                            03/01/2024 11:48 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024 
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                                            02/01/2024 17:32 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024 
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                                            02/01/2024 17:32 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024 
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                                            02/01/2024 01:20 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024 
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                                            01/01/2024 05:28 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024 
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                                            31/12/2023 17:53 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024 
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                                            30/12/2023 02:23 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023 
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                                            29/12/2023 00:32 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023 
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                                            28/12/2023 09:34 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023 
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                                            26/12/2023 02:54 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023 
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                                            22/12/2023 11:47 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023 
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                                            20/12/2023 01:52 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024 
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                                            19/12/2023 00:22 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 
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                                            19/12/2023 00:22 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 
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                                            07/12/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 
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                                            30/11/2023 23:20 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30 
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                                            30/11/2023 23:20 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 
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                                            27/11/2023 15:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/11/2023 15:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/11/2023 15:29 Despacho - Mero expediente 
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                                            26/11/2023 23:25 Protocolizada Petição 
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                                            26/11/2023 23:18 Protocolizada Petição 
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                                            07/11/2023 18:25 Juntada - Informações 
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                                            20/10/2023 17:23 Juntada - Informações 
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                                            11/10/2023 14:04 Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line 
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                                            10/10/2023 15:18 Conclusão para despacho 
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                                            31/08/2023 10:14 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18 
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                                            03/08/2023 10:26 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023 
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                                            05/07/2023 11:57 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023 
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                                            11/06/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 
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                                            01/06/2023 14:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/06/2023 14:30 Lavrada Certidão 
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                                            14/12/2022 15:31 Publicação de Edital 
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                                            09/12/2022 10:28 Expedido Edital - citação 
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                                            01/12/2022 15:48 Lavrada Certidão 
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                                            21/11/2022 20:01 Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12 
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                                            18/10/2022 14:01 Expedido Carta pelo Correio - 1 carta 
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                                            17/09/2022 12:04 Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7 
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                                            12/08/2022 15:37 Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário 
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                                            03/08/2022 17:27 Cumprimento de Levantamento da Suspensão 
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                                            03/08/2022 17:27 MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 12/08/2022 15:39:02) 
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                                            03/08/2022 17:27 Expedido Mandado - TOARACEMAN 
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                                            20/07/2022 16:23 Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial 
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                                            20/07/2022 15:12 Conclusão para despacho 
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                                            05/04/2022 12:05 Despacho - Mero expediente 
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                                            04/04/2022 16:23 Conclusão para despacho 
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                                            04/04/2022 16:22 Processo Corretamente Autuado 
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                                            25/03/2022 11:50 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            25/03/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            01/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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