TJTO - 0013190-80.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0013190-80.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0027180-51.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE: ELMA CARLA BERNARDES RIBEIROADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) DECISÃO Elma Carla Bernardes Ribeiro interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, mas deferiu a redução de 50% das custas processuais e da taxa judiciária, bem como o parcelamento do saldo remanescente, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC.

Sustenta que suas despesas mensais superam seus rendimentos líquidos, razão pela qual estaria impossibilitada de arcar mesmo com os valores reduzidos e parcelados.  Argumenta que a decisão agravada não observou os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, que consagram a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência.  Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo, a fim de assegurar o prosseguimento do feito originário sem o recolhimento das custas e despesas processuais.

Postula o provimento do recurso, para reformar a decisão, deferindo-lhe a assistência judiciária gratuita. É em síntese o relatório.

Decido.

Conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade.

O art. 1.019, I, do CPC, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ou a antecipar a tutela recursal, desde que demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, não se encontram preenchidos os requisitos autorizadores da medida.

O benefício da gratuidade da justiça será prestado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos a quem o Estado prestará a assistência judiciária integral (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal).

A declaração de hipossuficiência gera uma presunção relativa, podendo ser elidida por outros elementos que provem o contrário.

Embora alegue a hipossuficiência, não demonstrou a carência de recursos financeiros que autorize a gratuidade postulada, pois conforme contracheque anexado aos autos, a agravante é servidora pública estadual, recebendo renda líquida no importe de R$ 15.456,91 (quinze mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e um reais)1.

Dessa forma, tenho que o benefício da gratuidade de justiça postulado não merece acolhida, por não comprovação da situação de hipossuficiência.

Nesse sentido, cito entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA SINGELA.  HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Registro que para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. 2- Verifica-se que a aludida situação não se acha evidenciada, uma vez que os documentos apresentados não demonstram a incapacidade financeira de realizar o pagamento das custas e despesas do processo.

Os documentos apresentados pela parte autora, ora recorrente, não demonstram sua incapacidade econômica. 3- Uma vez ausente prova hodierna acerca da condição de hipossuficiência da parte recorrente, impõe-se o indeferimento do beneplácito da justiça gratuita. 4 - Decisão mantida.

Recurso conhecido e improvido. (TJTO - Agravo de Instrumento 0011643-39.2024.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 11/9/2024).

Na decisão agravada, o magistrado oportunizou o parcelamento das custas e da taxa judiciária.

Ressalte-se, contudo, que o art. 91, inciso IV, do Código Tributário do Estado do Tocantins prevê a possibilidade de parcelamento da taxa judiciária em até 8 vezes.

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo.

Contudo, de ofício, determino o parcelamento da taxa judiciária em 8 vezes, nos termos do art. 91, incisos IV do Código Tributário do Estado do Tocantins.

Em razão do indeferimento do pedido de efeito suspensivo, intime-se a agravante, na pessoa de seu advogado, para que comprove, no prazo de 5 dias, o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, nos termos do artigo 99, §7º do CPC.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões.   1.

Evento 12, CHEQ2, autos originários.