29/08/2025 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0041145-33.2024.8.27.2729/TOAUTOR: MICHEL TAVARES MARTINSADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO as preliminares e a prejudicial de prescrição; REJEITO o pedido de indenização por danos morais; CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos da progressão referente ao nível/referência "II-B", cujos efeitos financeiros ocorreram em 01/06/2019 (evento 1, EXTR8), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes, bem como deverão ser apurados em liquidação de sentença e descontando-se eventuais quantias já pagas administrativamente.

Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total devido o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias pertinentes, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n° 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência.

Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença.

Ressalta-se que o pedido de liquidação de sentença deverá ser acompanhado das fichas financeiras do período, cálculos discriminados e atualizados e demais documentos necessários.

CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e despesas finais do processo (IAC n° 0031752-26.2020.8.27.2729, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 02/05/2024, juntado aos autos em 10/05/2024); bem como nos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4°, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3°, inciso II, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

Cumpra-se conforme Provimento n° 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
25/08/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 15:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/06/2025 17:28

Conclusão para julgamento
11/06/2025 14:50

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
23/05/2025 10:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/05/2025 17:57

Conclusão para julgamento
12/05/2025 17:44

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 17:16

Conclusão para despacho
14/03/2025 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/02/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
28/02/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/02/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 22:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
12/02/2025 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/01/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/01/2025 13:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/01/2025 16:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 16/01/2025 16:40:51)
16/01/2025 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 13:48

Despacho - Mero expediente
25/10/2024 13:39

Conclusão para despacho
24/10/2024 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/10/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:33

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 16:30

Conclusão para despacho
01/10/2024 16:30

Processo Corretamente Autuado
30/09/2024 19:44

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MICHEL TAVARES MARTINS - Guia 5570696 - R$ 1.366,74
30/09/2024 19:44

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MICHEL TAVARES MARTINS - Guia 5570695 - R$ 1.012,16
30/09/2024 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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