04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/09/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
27/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015593-66.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JAELSON LINS DOS SANTOSADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária de pedido de promoção por ressarcimento de preterição, ajuizada por JAELSON LINS DOS SANTOS, em desfavor do Estado do Tocantins.

Narra a parte autora, em síntese, que: 1. É servidor público estadual e tem direito à promoção, por ressarcimento de preterição, à graduação de 2º Tenente desde 21/04/2019; 2.

A preterição ocorreu por erro da administração, uma vez que não foi convocado para avaliação das condições de saúde, razão pela qual impetrou o Mandado de Segurança nº 0009363-23.2019.8.27.0000; 3.

Houve o deferimento de liminar para que as autoridades impetradas o convocassem para a avaliação das condições de saúde, sem a exigência do Curso de Habilitação de Oficiais Músicos (CHOM); 4.

Mesmo com a confirmação da segurança, a promoção do autor ocorreu tão somente no ano de 2023.

Entretanto, a lista de convocação de oficiais e praças para a inspeção de saúde foi publicada no dia 29/03/2019 (evento 1, PORT8), e o ajuizamento da presente demanda se deu em 20/04/2024.

Dessa forma, em atenção ao princípio da não surpresa, previsto nos arts. 9° e 10 do Código de Processo Civil, INTIMO as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se quanto às eventuais causas de interrupção do prazo prescricional do direito de ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32.

Logo após, voltem os autos conclusos.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada no sistema E-proc.
25/08/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:01

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/06/2025 16:40

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:48

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
05/06/2025 15:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/05/2025 12:43

Conclusão para julgamento
22/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
21/05/2025 22:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
09/05/2025 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 07:59

Decisão - Outras Decisões
25/04/2025 14:07

Conclusão para despacho
14/04/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
09/04/2025 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
27/03/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/03/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 22:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
08/01/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/12/2024 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
09/12/2024 14:43

Despacho - Determinação de Citação
25/11/2024 12:10

Conclusão para despacho
22/11/2024 13:40

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL1JEJ para TOPAL1JEJ)
22/11/2024 13:33

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
22/11/2024 13:33

Retificação de Classe Processual
18/11/2024 17:17

Decisão - Declaração - Incompetência
27/09/2024 00:02

Conclusão para despacho
17/09/2024 15:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00113601620248272700/TJTO
06/08/2024 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
30/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
25/07/2024 09:31

Protocolizada Petição
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
02/07/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
02/07/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/06/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00113601620248272700/TJTO
26/06/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
25/06/2024 18:10

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
24/06/2024 14:31

Protocolizada Petição
24/06/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/06/2024 13:47

Conclusão para despacho
20/06/2024 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1JEJ para TOPAL2FAZJ)
20/06/2024 13:10

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
20/06/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 10:42

Decisão - Declaração - Incompetência
19/06/2024 16:50

Conclusão para despacho
14/06/2024 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/06/2024 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 17:14

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
29/05/2024 16:06

Conclusão para despacho
28/05/2024 18:33

Protocolizada Petição
28/05/2024 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/05/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2024 15:46

Despacho - Mero expediente
03/05/2024 14:34

Conclusão para despacho
03/05/2024 14:32

Processo Corretamente Autuado
20/04/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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