05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/09/2025 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
28/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
27/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
27/08/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0006025-95.2024.8.27.2706/TO INVESTIGADO: JURACI ROLINS MACHADOADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) SENTENÇA Trata-se de feito no sentido de homologar Acordo de Não Persecução Penal já homologado (evento – 36).

O presentante do Ministério Público postulou a extinção da punibilidade (evento – 58), em razão das condições propostas no acordo terem sido cumpridas.

Vieram-me conclusos os autos. É o relato.

Decido.

Nota-se, em análise acurada aos autos, que o investigado cumpriu satisfatoriamente as condições impostas quando do acordo de não persecução penal.

Não houve qualquer motivo que ensejasse a suspensão ou revogação do benefício acordado.

POSTO ISSO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado JURACI ROLINS MACHADO, devidamente qualificado nos autos, ante o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do que estabelece o art. 28, §13, do Código de Processo Penal.

Translada-se cópia da presente sentença para os autos de inquérito policial vinculado e arquive-os em definitivo.

Após diligencias, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína – TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
26/08/2025 14:59

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0009921-83.2023.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 60
26/08/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 12:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
25/08/2025 09:37

Conclusão para julgamento
22/08/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/07/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:56

Processo Desarquivado
27/03/2025 09:28

Juntada - Outros documentos
05/02/2025 11:17

Arquivamento Provisório
05/02/2025 11:16

Juntada - Informações
05/02/2025 11:13

Expedido Ofício
05/02/2025 11:07

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0009921-83.2023.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 46, 49
05/02/2025 11:06

Juntada - Informações
03/02/2025 11:23

Expedido Ofício
03/02/2025 11:17

Processo Desarquivado
24/10/2024 18:50

Despacho - Mero expediente
10/10/2024 11:11

Conclusão para decisão
10/10/2024 11:11

Juntada - Outros documentos
10/09/2024 13:35

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0009921-83.2023.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 36, 40
10/09/2024 13:35

Arquivamento Provisório
10/09/2024 13:33

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0009921-83.2023.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 36, 40
05/09/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/08/2024 09:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
13/08/2024 10:17

Audiência - Preliminar - realizada - Local PLENÁRIO DO JURI - 29/07/2024 14:00. Refer. Evento 14
12/08/2024 14:45

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
06/08/2024 16:47

Conclusão para decisão
24/07/2024 16:10

Protocolizada Petição
05/07/2024 16:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
01/07/2024 23:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
01/07/2024 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/07/2024 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
01/07/2024 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
26/06/2024 13:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/06/2024 13:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI
18/06/2024 22:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
18/06/2024 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/06/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/06/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/06/2024 15:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOARAPROT
14/06/2024 15:53

Expedido Ofício
14/06/2024 15:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
14/06/2024 15:51

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
14/06/2024 15:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
14/06/2024 15:51

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
11/06/2024 16:29

Juntada - Informações
11/06/2024 14:26

Audiência - Preliminar - designada - Local PLENÁRIO DO JURI - 29/07/2024 14:00
11/06/2024 14:26

Audiência - Preliminar - redesignada - Local PLENÁRIO DO JURI - 29/07/2024 16:00. Refer. Evento 5
24/05/2024 08:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/05/2024 17:01

Despacho - Mero expediente
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/05/2024 22:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/05/2024 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/05/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/05/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/05/2024 13:26

Audiência - Preliminar - designada - Local PLENÁRIO DO JURI - 29/07/2024 16:00
11/04/2024 16:21

Despacho - Mero expediente
15/03/2024 10:09

Conclusão para decisão
15/03/2024 10:08

Processo Corretamente Autuado
14/03/2024 16:07

Distribuído por dependência - Número: 00099218320238272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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