01/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007516-68.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ABRÃO TAVARES DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 507,33 (quinhentos e sete reais e trinta e três centavos), relativo ao crédito principal, atualizado abril de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
21/07/2025 17:53

Conclusão para decisão
17/06/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
10/06/2025 03:45

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
10/06/2025 03:45

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
09/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
09/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
06/06/2025 02:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
06/06/2025 02:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0007516-68.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ABRÃO TAVARES DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 101 - 29/05/2025 - PETIÇÃO Evento 97 - 19/05/2025 - Despacho Mero expediente
29/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
29/05/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
29/05/2025 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
21/05/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 13:14

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/05/2025 17:49

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 12:54

Conclusão para despacho
23/04/2025 14:21

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
14/04/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
20/03/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
20/03/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
14/03/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:44

Lavrada Certidão
10/03/2025 16:16

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
10/03/2025 16:16

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/03/2025 16:16

Trânsito em Julgado
10/03/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
21/02/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
21/02/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/02/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/02/2025 18:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/02/2025 16:07

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/02/2025 12:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
14/02/2025 13:26

Juntada - Certidão
14/02/2025 12:47

Juntada - Certidão
28/01/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:55

Conclusão para julgamento
28/01/2025 12:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
27/01/2025 23:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/01/2025 13:19

Conclusão para despacho
10/01/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
17/12/2024 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/12/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/11/2024 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
29/11/2024 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/11/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2024 18:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/11/2024 18:13

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/11/2024 14:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
28/10/2024 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 14:18

Conclusão para julgamento
25/10/2024 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/10/2024 11:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/11/2024 14:00 Sequencial: 40
25/10/2024 09:53

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/10/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
17/10/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
17/10/2024 13:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/11/2024 14:00 Sequencial: 48
09/09/2024 12:22

Conclusão para despacho
09/09/2024 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
09/09/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/09/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2024 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
12/08/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
01/08/2024 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/08/2024 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/07/2024 17:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
25/07/2024 19:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/07/2024 12:52

Conclusão para despacho
15/07/2024 12:51

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/07/2024 12:23

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
12/07/2024 18:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
12/07/2024 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/07/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/07/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/06/2024 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/06/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/06/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/06/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2024 17:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/06/2024 17:54

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE
27/05/2024 14:26

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.04NFA
23/05/2024 16:23

Conclusão para julgamento
23/05/2024 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/05/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/05/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/05/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:10

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
09/05/2024 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/05/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/05/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/03/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2024 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/03/2024 12:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/03/2024 23:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2024 23:12

Despacho - Determinação de Citação
04/03/2024 15:49

Conclusão para despacho
04/03/2024 15:49

Processo Corretamente Autuado
29/02/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00