TJTO - 0016388-33.2022.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 143
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28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 143
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28/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0016388-33.2022.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: GISLAINE SANT 'ANA MARTINSADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
LEGITIMIDADE DO IGEPREV PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame: 1.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV contra decisão monocrática proferida nos autos de cumprimento de sentença oriundo de mandado de segurança impetrado por servidor aposentado, que determinou à autarquia previdenciária a implementação das progressões funcionais reconhecidas judicialmente, sob pena de responsabilização.
O agravante alegou ilegitimidade passiva, ausência de previsão no título executivo, e violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal.
II.
Questão em discussão: 2.
A questão em discussão consiste em saber se: (i) o IGEPREV, embora não tenha figurado no polo passivo da ação originária, possui legitimidade para cumprir decisão judicial que determina a implementação de progressões funcionais nos proventos da impetrante; e (ii) a autonomia administrativa e financeira da autarquia previdenciária constitui óbice ao cumprimento da ordem judicial.
III.
Razões de decidir: 3.
O IGEPREV é o órgão competente pela gestão e pagamento dos proventos de servidor aposentado, sendo responsável pela efetiva implementação das progressões funcionais reconhecidas judicialmente. 4.
A determinação judicial não amplia os limites da coisa julgada, mas apenas direciona a execução ao órgão competente para sua materialização. 5.
A autonomia administrativa da autarquia não afasta o dever de cumprir ordens judiciais cuja execução dependa de sua atuação. 6.
A concessão formal da progressão por portaria não satisfaz o comando judicial, sendo indispensável sua repercussão nos proventos. 7.
Não há afronta ao contraditório ou ao devido processo legal, pois o IGEPREV foi intimado, apresentou manifestação e requereu sua exclusão do feito.
IV.
Dispositivo e tese: 8.
Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: “1.
O IGEPREV possui legitimidade para cumprir decisão judicial que determina a implementação de progressões funcionais nos proventos de servidora aposentada.” “2.
A autonomia administrativa e financeira da autarquia não constitui óbice ao cumprimento de ordem judicial cuja execução dependa de sua atuação.” Dispositivos relevantes citados: Nenhum(a) Indicada.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Mandado de Segurança Cível nº 0025808-53.2018.8.27.0000, Tribunal Pleno, Des.
Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 08.10.2024.
ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, contudo, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 21 de agosto de 2025. -
27/08/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 13:50
Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
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27/08/2025 13:50
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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25/08/2025 14:44
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
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25/08/2025 14:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
-
25/08/2025 14:13
Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
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25/08/2025 14:13
Juntada - Documento - Voto
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25/08/2025 13:11
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
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13/08/2025 14:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
11/08/2025 02:01
Disponibilização de Pauta - no dia 11/08/2025<br>Data da sessão: <b>21/08/2025 14:00</b>
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08/08/2025 11:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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08/08/2025 06:45
Cancelada a movimentação processual - (Evento 131 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 08/08/2025 06:41:13)
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07/08/2025 18:28
Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 07/08/2025 18:04:41)
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07/08/2025 18:03
Cancelada a movimentação processual - (Evento 127 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 07/08/2025 18:00:35)
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07/08/2025 17:34
Cancelada a movimentação processual - (Evento 125 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 07/08/2025 16:14:29)
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07/08/2025 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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07/08/2025 16:12
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 4
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09/07/2025 18:10
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
-
09/07/2025 18:10
Juntada - Documento - Relatório
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13/05/2025 16:25
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
13/05/2025 15:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117
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15/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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04/04/2025 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/04/2025 18:16
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
03/04/2025 18:16
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
22/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
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17/03/2025 17:56
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
14/03/2025 14:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103
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12/02/2025 02:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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06/02/2025 14:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104
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29/01/2025 12:18
Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS - Guia 5385200 - R$ 145,00
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29/01/2025 12:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 100 e 101
-
29/01/2025 12:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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29/01/2025 12:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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24/01/2025 17:02
Ciência - Expedida/Certificada
-
24/01/2025 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/01/2025 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/01/2025 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/01/2025 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/01/2025 18:42
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
23/01/2025 18:42
Decisão - Outras Decisões
-
17/12/2024 17:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
03/12/2024 13:15
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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02/12/2024 22:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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02/12/2024 22:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
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13/11/2024 13:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
28/10/2024 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/10/2024 12:33
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
28/10/2024 12:33
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
10/09/2024 14:37
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
10/09/2024 14:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
-
07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
28/08/2024 18:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/08/2024 16:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
28/08/2024 16:43
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
03/07/2024 13:47
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
02/07/2024 17:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
-
26/06/2024 20:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 19:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
-
18/06/2024 19:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
-
06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
27/05/2024 10:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/05/2024 22:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
26/05/2024 22:30
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
08/05/2024 12:32
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
03/05/2024 09:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
-
26/04/2024 15:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
-
14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
-
04/04/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2024 17:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
04/04/2024 17:26
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
18/01/2024 12:51
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para PRESI)
-
18/01/2024 12:51
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
-
18/01/2024 12:50
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
-
18/01/2024 12:50
Processo Reativado
-
14/12/2023 16:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/09/2023 13:11
Baixa Definitiva
-
29/09/2023 13:10
Trânsito em Julgado
-
29/09/2023 12:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
-
25/09/2023 12:14
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
25/09/2023 08:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
-
11/09/2023 15:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
-
17/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 50 e 51
-
10/08/2023 16:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
-
10/08/2023 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
07/08/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2023 13:15
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> SCPLE
-
07/08/2023 13:15
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
04/08/2023 17:29
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB12
-
04/08/2023 17:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão em Parte - Segurança - Colegiado - por unanimidade
-
04/08/2023 16:38
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> SCPLE
-
04/08/2023 16:38
Juntada - Documento - Voto
-
24/07/2023 14:19
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
21/07/2023 17:37
Deliberado em Sessão - Adiado
-
05/07/2023 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
05/07/2023 12:27
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
27/06/2023 15:49
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
26/06/2023 12:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
26/06/2023 12:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 94
-
12/06/2023 09:01
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> SCPLE
-
12/06/2023 09:01
Juntada - Documento - Relatório
-
15/05/2023 14:14
Conclusão para julgamento
-
12/05/2023 17:13
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
-
12/05/2023 17:10
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
12/05/2023 16:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
-
30/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
27/04/2023 22:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
27/04/2023 22:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
20/04/2023 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/04/2023 20:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
-
14/04/2023 11:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
-
14/04/2023 11:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
-
30/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
-
20/03/2023 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2023 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2023 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2023 18:00
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
-
17/03/2023 18:00
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
16/03/2023 13:27
Conclusão para decisão
-
15/03/2023 12:52
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
-
15/03/2023 09:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
-
18/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
08/02/2023 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2023 14:42
Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
-
08/02/2023 14:42
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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08/02/2023 12:49
Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
-
08/02/2023 12:49
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
08/02/2023 11:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
-
19/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
09/01/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2023 15:18
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
-
09/01/2023 15:17
Decisão - Outras Decisões
-
19/12/2022 17:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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