01/09/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
29/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
29/08/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0008092-61.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE: CM HOSPITALAR S.A.ADVOGADO(A): SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB MG088247)ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA (OAB SP314665)EMBARGANTE: CM HOSPITALAR S.A.ADVOGADO(A): SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB MG088247)ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA (OAB SP314665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por CM HOSPITALAR S.A. e OUTRA, em desfavor da ação executiva ajuizada pelo ESTADO DO TOCANTINS.

Na fase de produção de provas, o embargante postulou pela prova pericial contábil.

Nesse sentido, é imprescindível a expertise técnica de um profissional contábil, para fins de verificação da controvérsia dos presentes autos.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial pretendida pela parte autora.

Em sequência, nomeio os peritos contadores JOÃO BATISTA DE AGUIAR LIMA, KARSSIA ARAÚJO LIRA SEPÚLVIDA e BRUNA HELENA VIEIRA.

INTIMO as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, de acordo com o artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil.

Apresentados os quesitos, intimem-se os peritos acima indicados, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, nos termos do art. 465, §2º do CPC, junte aos autos, através de peticionamento em sigilo (nível três): a) proposta de honorários; b) currículo e; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; Apresentadas todas as propostas, a Secretaria deverá promover a retirada do sigilo imposto, intimando as partes para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem concordância ou não com a proposta de menor valor.

Em caso de discordância com a proposta de menor valor, o que deverá ser arguido de maneira fundamentada, os autos deverão ser conclusos para deliberação.

Havendo concordância com a proposta de menor valor, determino a desvinculação dos demais dignos peritos grafotécnicos, bem como a intimação da parte autora para, nos termos do art. 95 do CPC, depositar o importe de 50% (cinquenta por cento) do valor da verba, no prazo de 05 (cinco) dias, para que o profissional possa realizar a perícia. Depositado o valor dos honorários, INTIME-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º do CPC: a) arguam, se for o caso, o impedimento ou suspeição do perito; b) indiquem assistente técnico e; c) apresentem quesitos ou ratifiquem aqueles eventualmente já apresentados, ficando ressalvado que os quesitos do juízo serão formulados após os que forem apresentados pelas partes; Em seguida, INTIME-SE o perito para que preste o compromisso legal, oportunidade em que deverá levantar o valor depositado a título de honorários, o que fica desde logo autorizado; Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial no qual, entre outras informações pertinentes, deverão constar as respostas aos quesitos formulados; Apresentado o laudo, INTIME-SE a parte autora para, em até 05 (cinco) dias, efetuar o depósito do valor remanescente da verba honorária, ficando, desde logo, autorizado o levantamento do valor pelo perito; Intimo.

Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:54

Decisão - Nomeação - Perito
25/08/2025 12:34

Conclusão para decisão
22/08/2025 14:49

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/07/2025 16:24

Conclusão para julgamento
02/07/2025 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
20/06/2025 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
06/06/2025 18:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/05/2025 01:43

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
23/05/2025 23:47

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
23/05/2025 23:17

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
23/05/2025 23:16

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
23/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
22/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
21/05/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
14/04/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
09/04/2025 15:18

Protocolizada Petição
09/04/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00058152820258272700/TJTO
21/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
13/02/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:27

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
13/01/2025 12:59

Conclusão para despacho
07/01/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
19/12/2024 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
12/11/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
08/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/10/2024 12:26:06)
08/10/2024 12:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/10/2024 12:26:06)
08/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
28/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
16/09/2024 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
05/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:42

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL3FAZ
05/09/2024 14:41

Realizado cálculo de custas
04/09/2024 17:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/09/2024 16:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
04/09/2024 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
04/09/2024 15:08

Lavrada Certidão
03/09/2024 17:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/09/2024 16:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
26/08/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 18:43

Despacho - Mero expediente
13/06/2024 09:33

Conclusão para despacho
12/06/2024 17:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
07/05/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 16:42

Despacho - Mero expediente
25/03/2024 17:28

Protocolizada Petição
05/03/2024 13:42

Conclusão para despacho
05/03/2024 13:42

Processo Corretamente Autuado
05/03/2024 13:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/03/2024 20:19

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CM HOSPITALAR S.A. - Guia 5413014 - R$ 50,00
04/03/2024 20:19

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CM HOSPITALAR S.A. - Guia 5413013 - R$ 4.101,00
04/03/2024 20:19

Distribuído por dependência - Número: 00290137520238272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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