29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0012082-07.2017.8.27.2729/TO REQUERENTE: POSTO ITAMARATY COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDAADVOGADO(A): ELIONAI RODRIGUES DA SILVA (OAB TO006126)REQUERENTE: CAMPELO HOLDING PATRIMONIAL E PARTICIPAÇOES LTDAADVOGADO(A): ELIONAI RODRIGUES DA SILVA (OAB TO006126)REQUERENTE: CAMPELO & CIA LTDAADVOGADO(A): ELIONAI RODRIGUES DA SILVA (OAB TO006126)REQUERENTE: SANTOS E PINHEIRO E CIA LTDAADVOGADO(A): ELIONAI RODRIGUES DA SILVA (OAB TO006126) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgada a sentença, a parte ingressa com o presente cumprimento de sentença para o recebimento da condenação.

Estando a petição em termos, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença do evento 131, EXECUMPR1 e DETERMINO sequencialmente as seguintes providências: 1.

CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado. 2.

PROMOVA-SE a evolução da classe no sistema E-proc para “Cumprimento de Sentença”, caso ainda não tenha sido evoluída, em caso de Execução Fiscal dispensada a evolução da classe. 3.

INTIME-SE a parte Executada para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao débito de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, também no importe de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil. 3.1 CIENTIFIQUE-SE que o cumprimento voluntário da obrigação no prazo mencionado isentará o devedor de pagar os honorários de advogado pertinentes ao cumprimento da sentença, além da multa de 10% (dez por cento); 3.2 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do valor, nos termos do art. 523, §2º do CPC; 3.3 CIENTIFIQUE-SE a Executada que decorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (art. 520, §1º, do CPC/15). 4.

Havendo IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 5.

Não sendo realizado o pagamento voluntário nem apresentada impugnação no prazo legal, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado com aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida acrescido de mais 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. 6.

Após o retorno dos autos da Contadoria Judicial, DETERMINO a Escrivania que PROMOVA o sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio SISBAJUD. 6.1. Caso seja infrutífera, ou na hipótese de ser encontrado montante inexpressivo, INTIME-SE o Exequente a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens da Executada passíveis de penhora. 6.1.1.

Se já houver indicação de bens pelo Exequente, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. 6.1.2 Na hipótese da penhora de quantia insignificante, diante do valor pretendido pela parte Exequente, proceda-se o imediato desbloqueio.

Efetuado o bloqueio TOTAL/PARCIAL, INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º do CPC.

O seu silêncio importará em anuência tácita sobre o pagamento da quantia bloqueada, com a respectiva expedição dos valores por alvará judicial. Após o efetivo pagamento, concluso para sentença de extinção.

Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
21/05/2025 12:56

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.04NFA
21/05/2025 12:56

Trânsito em Julgado
14/05/2025 08:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
24/04/2025 18:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 41, 40, 42 e 43
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43 e 44
18/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 22:45

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
17/03/2025 22:45

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/03/2025 15:22

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
14/03/2025 15:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
13/03/2025 23:56

Juntada - Documento - Voto
05/03/2025 15:12

Juntada - Documento - Certidão
25/02/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
25/02/2025 17:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 12/03/2025 14:00 Sequencial: 537
18/02/2025 18:22

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
18/02/2025 18:22

Juntada - Documento - Relatório
11/02/2025 16:11

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
11/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24 e 25
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24 e 25
28/01/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 15
23/01/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
19/12/2024 18:11

Despacho - Mero Expediente
19/12/2024 14:12

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
19/12/2024 13:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15 e 16
25/11/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:35

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
22/11/2024 18:35

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/11/2024 17:13

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
11/11/2024 17:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
11/11/2024 16:59

Juntada - Documento - Voto
22/10/2024 16:43

Juntada - Documento - Certidão
16/10/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
16/10/2024 14:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 30/10/2024 00:00 a 06/11/2024 14:00 Sequencial: 237
15/10/2024 17:08

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
15/10/2024 17:08

Juntada - Documento - Relatório
10/10/2024 13:17

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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