29/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025309-83.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: GUTEMBERG LIMA DOS SANTOSADVOGADO(A): WATINA AMORIM DE ASSIS EVANGELISTA (OAB TO008210)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
27/08/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
27/08/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/08/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 21:36

Protocolizada Petição
14/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/06/2025 12:23

Protocolizada Petição
16/06/2025 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 19:13

Despacho - Determinação de Citação
10/06/2025 13:26

Conclusão para despacho
10/06/2025 13:26

Processo Corretamente Autuado
10/06/2025 13:26

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
10/06/2025 13:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/06/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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