TJTO - 0005375-82.2020.8.27.2740
1ª instância - 1ª Vara Civel - Tocantinopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
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29/08/2025 17:07
Protocolizada Petição
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29/08/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
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29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005375-82.2020.8.27.2740/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAREQUERENTE: JOAO DE DEUS PEREIRA DIAS DOS REISADVOGADO(A): JOSE VERISSIMO BRAGA MARTINS DA PAIXAO (OAB TO07933A)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 123 - 26/08/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos -
28/08/2025 15:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
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28/08/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
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26/08/2025 15:10
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
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26/08/2025 13:20
Recebidos os Autos pela Contadoria
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26/08/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
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26/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0005375-82.2020.8.27.2740/TO REQUERENTE: JOAO DE DEUS PEREIRA DIAS DOS REISADVOGADO(A): JOSE VERISSIMO BRAGA MARTINS DA PAIXAO (OAB TO07933A)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de sentença proposta por JOAO DE DEUS PEREIRA DIAS DOS REIS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.
Evento 40: Sentença de improcedência.
Evento 10 do autos de 2º grau: Acórdão que reformou a sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos.
Evento 55: Requerimento de cumprimento de sentença.
Evento 58: Certidão de trânsito em julgado.
Evento 63: Decisão de recebimento do cumprimento de sentença.
Evento 68: Depósito judicial em garantia do juízo.
Evento 72: Impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo excesso de execução.
Evento 73: Determinou a intimação do exequente e remessa dos autos à COJUN.
Evento 81: Exequente limitou-se a manifestar que aguarda os novos cálculos.
Evento 86: Cota do COJUN para que o exequente apresente informações necessárias para os cálculos.
Evento 88 e 89: Intimação do exequente para manifestar-se sobre a cota da COJUN.
Evento 92: Exequente não se manifesta sobre a cota da COJUN.
Evento 98: Exequente requer remessa à COJUN.
Evento 100: Requerimento do executado.
Evento 102: Decisão de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, determinando os critérios para novos cálculos com o decote do excesso.
Evento 105: Cálculos da COJUN.
Eventos 107 e 108: Intimação das partes.
Evento 110: Executado informou o cumprimento da obrigação de fazer e não recorreu da decisão do evento 102 e nem impugnou os cálculos do evento 105.
Evento 111: Exequente manifestou concordância com os cálculos do evento 105 e requereu a homologação do valor. É o relatório.
Fundamento e decido.
Conforme relatório acima, a impugnação ao cumprimento de sentença restou decidida e as partes não interpuseram recurso, operando-se preclusão em relação ao evento 102.1.
A contadoria judicial realizou dois calculos, sendo um até o cumprimento da sentença NOV/2022, e outro até a data do deposito judicial vinculado aos autos MAI/2023 (certidão do evento 105.3), não atentando-se quanto à determinação de elaborar um cálculo com data atual (evento 102.1).
Nos termos do artigo 524, § 2º, do CPC, os cálculos realizados por contadoria judicial possuem presunção de legitimidade.
No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins reconhece que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de legitimidade e veracidade, por serem realizados por órgão técnico imparcial e equidistante das partes.
Nesse sentido: EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
MEMÓRIA DE CÁLCULO.
APRESENTADA.
HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL (COJUN).
NECESSIDADE.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA.
CONCORDÂNCIA PELO EXEQUENTE.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguaína/TO, que, nos autos da ação de cumprimento de sentença oriunda de ação de despejo, não homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUN) e determinou o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante o cumprimento adequado do despacho.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
Cinge-se a controvérsia na análise da não homologação dos cálculos apresentados pela COJUN e determinou o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante o cumprimento adequado do despacho ordenado pelo magistrado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos termos do art. 524, § 2º, do CPC, os cálculos realizados por contadoria judicial possuem presunção de legitimidade e fé pública, especialmente quando elaborados com base nas diretrizes fixadas pelo próprio Juízo. 4.
No caso concreto, o Agravante apresentou memória de cálculo, que foi confirmada pela COJUN.
O Agravante expressou concordância com os valores apurados, o que afasta qualquer margem de discricionariedade para o magistrado desconsiderar os cálculos sem fundamento técnico ou jurídico. 5.
Assim, a decisão recorrida se mostra equivocada, pois não há justificativa para desconsiderar os cálculos validados pela COJUN e aceitos pelo Agravante.IV.
DISPOSITIVO E TESE:6.
Recurso provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013660-48.2024.8.27.2700, Rel.
ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 18:20:22) A presunção de legitimidade dos cálculos da Contadoria é relativa ("juris tantum"), mas a sua desconstituição depende de prova robusta de erro ou ilegalidade, não bastando alegações genéricas sem apresentação de prova técnica ou demonstração concreta dos supostos equívocos.
No caso concreto, os cálculos da COJUN foram elaborados conforme os parâmetros fixados na sentença e na decisão do evento 102.1.
Intimadas, a parte exequente manifestou expressa concordância com os cálculos da COJUN e a parte executada nada disse.
Pelas razões acima, homologo os cálculos da COJUN.
Em relação ao artigo 523, §1º, do CPC, consigno que a multa e os honorários advocatícios somente serão excluídos se a parte executada depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito.
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .
DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO.
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.
NÃO OCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART . 523, § 1º, DO CPC/2015.
MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.
Cumprimento de sentença arbitral . 2.
Ação ajuizada em 03/06/2019.
Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021.
Julgamento: CPC/2015 . 3.
O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5.
Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art . 523, § 1º, do CPC/2015. 6.
Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2007874 DF 2021/0106828-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) No caso em exame, observa-se que, no evento 72.1, o executado depositou a quantia de R$ 29.801,26, correspondente ao valor atualizado do pedido de cumprimento de sentença, delimitando de forma expressa o valor incontroverso (R$ 14.166,19) e autorizando sua imediata liberação ao exequente.
Por outro lado, em relação ao montante de R$ 15.635,07, o executado deixou claro que o depósito tinha natureza de garantia do juízo, a ser mantida até o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença.
Posteriormente, conforme consignado na decisão do evento 102.1 e no cálculo do evento 105.1, restou reconhecido o excesso de execução, de modo que o valor devido limitou-se, de fato, à parte incontroversa, cuja liberação já havia sido requerida pelo próprio executado desde o evento 72.1.
Assim, constata-se que houve inequívoca disposição do executado em cumprir voluntariamente a obrigação relativa ao valor efetivamente devido, não subsistindo fundamento para a incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC, que se destinam unicamente a sancionar a mora injustificada.
Diante do exposto, deixo de aplicar as penalidades previstas no artigo 523, §1º, do CPC, porquanto configurado, no caso concreto, o pagamento voluntário da quantia efetivamente devida. DISPOSITIVO Ante o exposto, a) HOMOLOGO OS CÁLCULOS do evento 105.2 (data-base MAIO/2023), tornando-os definitivos. b) DEIXO DE APLICAR as penalidades previstas no artigo 523, §1º, do CPC, porquanto configurado, no caso concreto, o pagamento voluntário da quantia efetivamente devida. PROVIDÊNCIAS REMETAM-SE os autos à COJUN para atualizar a data-base do cálculo juntado no evento 105.2.
Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se sobre o cálculo atualizado e apresentarem os dados bancários para expedição de alvará, com prazo de 5 dias.
Cumpridas as providências, devolvam-se os autos à conclusão.
Tocantinópolis, 20 de agosto de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito -
25/08/2025 16:56
Recebidos os Autos pela Contadoria
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25/08/2025 16:32
Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
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25/08/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 16:25
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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20/08/2025 13:43
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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14/06/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
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13/06/2025 15:13
Conclusão para despacho
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13/06/2025 15:13
Lavrada Certidão
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13/06/2025 12:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
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28/05/2025 19:35
Protocolizada Petição
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
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13/05/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 14:05
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPENORTECI
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12/05/2025 14:05
Conta Atualizada
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07/05/2025 13:37
Recebidos os Autos pela Contadoria
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07/05/2025 13:18
Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
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06/05/2025 14:21
Decisão - Outras Decisões
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19/10/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
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17/10/2024 15:08
Protocolizada Petição
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15/10/2024 14:22
Conclusão para despacho
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15/10/2024 09:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
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01/10/2024 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/10/2024 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/09/2024 17:53
Despacho - Mero expediente
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19/03/2024 12:51
Conclusão para despacho
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18/03/2024 17:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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11/03/2024 10:55
Despacho - Mero expediente
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04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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23/02/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 09:21
Protocolizada Petição
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18/01/2024 18:00
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
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15/01/2024 17:29
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOTOP1ECIV
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15/01/2024 15:42
Lavrada Certidão
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24/10/2023 12:39
Juntada - Informações
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15/08/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
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14/08/2023 16:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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03/08/2023 11:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
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20/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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11/07/2023 16:58
Recebidos os Autos pela Contadoria
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11/07/2023 16:10
Juntada - Informações
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11/07/2023 16:10
Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
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10/07/2023 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/07/2023 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/07/2023 15:33
Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Impugnação ao cumprimento de sentença
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07/06/2023 17:00
Protocolizada Petição
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23/05/2023 09:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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22/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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12/05/2023 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/05/2023 11:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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28/04/2023 10:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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27/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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18/04/2023 16:40
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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17/04/2023 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/04/2023 16:02
Despacho - Mero expediente
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29/03/2023 14:26
Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> NACOM
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29/03/2023 14:09
Juntada - Informações
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24/03/2023 12:26
Protocolizada Petição
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08/11/2022 12:10
Conclusão para despacho
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08/11/2022 12:10
Trânsito em Julgado
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08/11/2022 12:09
Juntada - Documento - Acórdão - Questão de Ordem
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08/11/2022 12:07
Recebidos os autos - TJTO
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07/11/2022 14:12
Protocolizada Petição
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31/10/2022 17:04
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOTOP1ECIV Número: 00053758220208272740
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15/09/2022 13:00
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00053758220208272740/TJTO
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08/08/2022 17:13
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOTOP1ECIV -> TJTO
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08/08/2022 17:12
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
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04/08/2022 11:21
Protocolizada Petição
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24/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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13/07/2022 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/07/2022 12:16
Ato ordinatório praticado
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13/07/2022 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
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12/07/2022 17:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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18/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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10/06/2022 17:57
Recebidos os autos
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08/06/2022 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/06/2022 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2022 11:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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10/11/2021 12:46
Conclusão para despacho
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10/11/2021 09:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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18/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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08/10/2021 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2021 13:14
Ato ordinatório praticado
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08/10/2021 10:55
Protocolizada Petição
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17/09/2021 13:13
Recebidos os autos - TJTO
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17/09/2021 12:44
Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
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17/09/2021 12:43
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 17/09/2021 12:30. Refer. Evento 21
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17/09/2021 08:03
Protocolizada Petição
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16/09/2021 17:30
Protocolizada Petição
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09/08/2021 08:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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30/07/2021 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
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16/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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06/07/2021 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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06/07/2021 10:33
Remessa para o CEJUSC - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
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06/07/2021 10:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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06/07/2021 10:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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06/07/2021 10:30
Audiência - de Conciliação - designada - Local - 17/09/2021 12:30
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01/07/2021 11:00
Recebidos os autos - TJTO
-
29/06/2021 13:47
Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
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29/06/2021 11:36
Juntada - Certidão
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22/06/2021 18:12
Protocolizada Petição
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11/06/2021 13:17
Juntada - Certidão
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11/06/2021 13:16
Recebidos os autos - TJTO
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02/06/2021 09:26
Remessa para o CEJUSC - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
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14/04/2021 17:58
Recebidos os autos - TJTO
-
12/04/2021 19:26
Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
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06/04/2021 11:25
Conclusão para despacho
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17/12/2020 13:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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17/12/2020 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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16/12/2020 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/12/2020 14:17
Recebidos os autos
-
16/12/2020 12:26
Despacho - Mero expediente
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15/12/2020 10:26
Conclusão para despacho
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15/12/2020 10:26
Processo Corretamente Autuado
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15/12/2020 10:22
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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15/12/2020 10:19
Recebidos os autos
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15/12/2020 03:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2020
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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