05/09/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/09/2025 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
02/09/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/09/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
01/09/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/09/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0017684-67.2025.8.27.2706/TO AUTOR: ANUBIA RODRIGUES SOBRINHOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte elementos que comprove sua hipossuficiência, conforme previsto na Constituição Federal, “Art 5º, LXXIV, CF – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Assim, poderá juntar declaração de imposto de renda, contra cheque, extratos bancários da parte ou outras provas que demonstre a efetiva hipossuficiência, para apreciação da gratuidade da justiça.

Tratando-se de trabalhador(a) rural, apresente declaração de sua renda média mensal. Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 28 de agosto de 2025.
29/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 17:24

Despacho - Mero expediente
28/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017684-67.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: ANUBIA RODRIGUES SOBRINHOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA interposto por ANUBIA RODRIGUES SOBRINHO em face do ESTADO DO TOCANTINS. É o relatório.

Fundamento e Decido.

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é estabelecida pelo art. 2º da Lei nº 12.153/2009, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. [...] § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. [grifei].

Não obstante a presente demanda ter o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, verifica-se que se trata de mandado de segurança.

Portanto, este Magistrado entende que este Juizado Especial não tem competência para processar e julgar o presente pedido, devendo ser imediatamente redistribuído.

Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a incompetência deste Juizado para processar e julgar esta ação; por conseguinte, REDISTRIBUA-SE imediatamente o feito à Vara da Fazenda e Registros Públicos desta Comarca.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
27/08/2025 18:04

Conclusão para despacho
27/08/2025 18:03

Processo Corretamente Autuado
27/08/2025 17:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/08/2025 17:55

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Mandado de Segurança Cível
27/08/2025 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARAEPRECJ para TOARA1EFAZJ)
27/08/2025 15:45

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
27/08/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
27/08/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
27/08/2025 14:10

Decisão - Declaração - Incompetência
27/08/2025 12:12

Protocolizada Petição
27/08/2025 12:05

Conclusão para despacho
27/08/2025 12:02

Processo Corretamente Autuado
27/08/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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