02/09/2025 20:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
02/09/2025 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/09/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
29/08/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0004221-76.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATIMPETRANTE: JHONATAN GOMES FERREIRAADVOGADO(A): WILINELTON BATISTA RIBEIRO (OAB TO007939) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPÇÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I - CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por servidor público estadual contra ato atribuído inicialmente ao Secretário de Estado da Educação, visando suspender os efeitos de edital que o instou a optar por um dos cargos públicos acumulados – Professor da Educação Básica e Técnico Administrativo Educacional – sob pena de exoneração e abertura de processo administrativo disciplinar.

A impetração baseia-se na alegada compatibilidade de horários entre os cargos e na legalidade da acumulação.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia envolve: (i) aferir a competência do Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança, à luz da autoridade efetivamente responsável pelo ato impugnado; e (ii) verificar a aplicabilidade da teoria da encampação quando a autoridade indicada como coatora não detém competência para a prática do ato.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

Constatou-se que o Edital de Notificação n.º 01/2025/SUGEP foi subscrito por autoridade vinculada à Secretaria da Administração, e não à Secretaria da Educação, afastando a legitimidade do Secretário de Estado da Educação e a competência originária do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 48, §1º, VIII, da Constituição Estadual. 4.

A aplicação da teoria da encampação restou afastada, porquanto ausente vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que praticou o ato, além de sua adoção implicar em modificação da competência constitucional, em descompasso com a Súmula 628 do Superior Tribunal de Justiça. 5.

Reconhecida a incompetência absoluta desta Corte, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 10 da Lei 12.016/2009.

IV - DISPOSITIVO 6.

Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, JULGAR EXTINTO o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 10 da Lei n.º 12.016/2009, diante da incompetência deste Tribunal para processar e julgar a presente demanda.

Deixa-se de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 21 de agosto de 2025.
28/08/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/08/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/08/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/08/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/08/2025 19:32

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> SCPLE
27/08/2025 19:32

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/08/2025 11:43

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB03
26/08/2025 11:42

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Abandono da causa - por unanimidade
25/08/2025 19:39

Juntada - Documento - Voto
13/08/2025 14:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/08/2025 02:01

Disponibilização de Pauta - no dia 11/08/2025 Data da sessão: 21/08/2025 14:00
08/08/2025 11:58

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
07/08/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
07/08/2025 16:13

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 21/08/2025 14:00 Sequencial: 88
28/07/2025 19:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> SCPLE
28/07/2025 19:10

Juntada - Documento - Relatório
02/07/2025 18:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/06/2025 16:37

Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
03/06/2025 16:36

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
03/06/2025 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/05/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2025 18:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
09/04/2025 11:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
31/03/2025 08:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
21/03/2025 16:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
20/03/2025 20:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
20/03/2025 20:32

Expedido Mandado - TJTOCEMAN
20/03/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 15:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS - EXCLUÍDA
20/03/2025 15:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS - EXCLUÍDA
20/03/2025 15:32

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS - EXCLUÍDA
20/03/2025 15:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS - EXCLUÍDA
20/03/2025 15:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS - EXCLUÍDA
20/03/2025 15:29

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS - EXCLUÍDA
20/03/2025 15:29

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS - EXCLUÍDA
20/03/2025 15:27

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS - EXCLUÍDA
20/03/2025 15:26

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS - EXCLUÍDA
20/03/2025 15:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
20/03/2025 14:49

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS - EXCLUÍDA
20/03/2025 14:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS - EXCLUÍDA
19/03/2025 21:34

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
19/03/2025 21:34

Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
18/03/2025 17:41

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
18/03/2025 14:46

Decisão - Declinada a Competência
18/03/2025 12:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5679090, Subguia 85915 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
18/03/2025 12:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5679089, Subguia 85870 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 109,00
18/03/2025 11:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/03/2025 17:09

Conclusão para despacho
17/03/2025 17:09

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/03/2025 16:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5679090, Subguia 5486983
17/03/2025 16:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5679089, Subguia 5486981
17/03/2025 16:41

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JHONATAN GOMES FERREIRA - Guia 5679090 - R$ 50,00
17/03/2025 16:41

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JHONATAN GOMES FERREIRA - Guia 5679089 - R$ 109,00
17/03/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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