TJTO - 0038221-49.2024.8.27.2729

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas

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Polo Ativo

Partes

ANA ALICE SANCHES CALVO

CPF *07.***.*46-10

Advogados

VICTORIA FERREIRA AZEVEDO PEREIRA

OAB: 011128/TO

CPF *53.***.*28-38

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ: 24.851.511/0001-85

Advogados

RENATO DE OLIVEIRA

OAB: 004721/TO

CPF *25.***.*32-72

MAURO JOSE RIBAS

CPF *69.***.*35-15

RENATO ARRUDA MARTINS

OAB: 008209/TO

CPF *36.***.*72-63

ANA GABRIELA PELAGIO ALVES POGGIO

CPF *35.***.*02-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 02:59

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 27/08/2025 11:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 27/08/2025 11:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 27/08/2025 02:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Terceiro Cível Nº 0038221-49.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE: ANA ALICE SANCHES CALVOADVOGADO(A): VICTORIA FERREIRA AZEVEDO PEREIRA (OAB TO011128) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizada por ANA ALICE SANCHES CALVO, neste ato devidamente representado por intermédio de advogada legalmente constituída, em face do MUNICIPIO DE PALMAS.

    Instada a se manifestar, a parte requerente postulou pela desistência da ação – evento 34.

    Os autos vieram conclusos. DECIDO.

    FUNDAMENTOS O caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil.

    Como relatado, a parte autora pretende a extinção do feito, com a homologação da desistência formulada.  A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença (art. 485, § 5°, CPC), hipótese em exame.

    No caso dos autos, a parte autora demonstrou não mais possuir interesse no andamento do feito, desistindo expressamente do seu direito de ação.

    Como o requerimento foi feito após da citação da parte contrária, houve-se a necessidade da concordância da demandada para o encerramento da lide, a qual anuiu com o pedido dos autores – evento 39.  Desta forma, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

    EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO.

    DESISTÊNCIA FORMULADA APÓS MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.

    CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Dispõe o art. 90, caput, do Código de Processo Civil, que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu".2. A parte que requer a desistência da ação chama para si o ônus de arcar com os honorários advocatícios de sucumbência.3.

    Tendo a parte autora formulado pedido de desistência da ação após manifestação da parte requerida, não há como desobrigá-la dos ônus sucumbenciais.4.

    Recurso conhecido e improvido.

    Sentença mantida. –grifei.  (Apelação Cível 0000918-43.2015.8.27.2720, Rel.

    HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB.

    DO DES.

    HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 01/06/2022, DJe 08/06/2022 09:18:55) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

    HOMOLOGAÇÃO.

    EXTINÇÃO DO FEITO.

    CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do art. 90 do CPC, proferida sentença com fundamento em desistência, renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.2.

    Homologado o pedido de desistência da ação, cabe à parte desistente suportar o pagamento das custas e dos honorários de advogado, conforme o art. 90 do CPC.3.

    Recurso conhecido e improvido.

    Sentença mantida. –grifei.(Apelação Cível 0038517-13.2020.8.27.2729, Rel.

    PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

    DO DES.

    PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 26/01/2022, DJe 07/02/2022 16:41:52) DISPOSITIVO

    Ante ao exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, § 4º do  Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de DESISTÊNCIA, por consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    Nos termos do artigo 90 do CPC: "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”.

    Honorários pelos autores, em razão do princípio da causalidade, os quais arbitro em 10% sobre o valor dado a causa devidamente atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.

    Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), nos termos do art. 90 do CPC.

    Após o trânsito em julgado dê-se baixa nos autos.

    Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 26/08/2025 15:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 26/08/2025 15:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 26/08/2025 15:04

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência

  • 08/07/2025 13:11

    Conclusão para julgamento

  • 07/07/2025 19:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 20/06/2025 01:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 01:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 01/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 22/05/2025 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 22:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 25/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 15/04/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 17:15

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 21/03/2025 13:55

    Conclusão para julgamento

  • 21/03/2025 00:14

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 05/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 26/02/2025 19:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 26/02/2025 19:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 23/02/2025 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2025 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2025 13:09

    Juntada - Certidão

  • 21/02/2025 22:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 12/02/2025 00:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 30/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 23/01/2025 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 20/01/2025 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/01/2025 15:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 19/12/2024 20:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL

  • 29/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 21/11/2024 12:56

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001005-28.2008.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 11

  • 19/11/2024 22:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2024 22:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2024 22:52

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

  • 25/10/2024 17:26

    Conclusão para despacho

  • 25/10/2024 17:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 04/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 24/09/2024 20:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/09/2024 20:16

    Despacho - Mero expediente

  • 13/09/2024 12:52

    Conclusão para despacho

  • 13/09/2024 12:51

    Processo Corretamente Autuado

  • 13/09/2024 11:46

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANA ALICE SANCHES CALVO - Guia 5559026 - R$ 3.750,00

  • 13/09/2024 11:46

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANA ALICE SANCHES CALVO - Guia 5559025 - R$ 2.201,00

  • 13/09/2024 11:46

    Distribuído por dependência - Número: 50010052820088272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CARTA SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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