TJTO - 0003254-81.2020.8.27.2740
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 Previdenciario
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            26/08/2025 02:28 Disponibilização de Edital - no dia 26/08/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 18/09/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/10/2025 
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                                            26/08/2025 00:00 Citação Procedimento Comum Cível Nº 0003254-81.2020.8.27.2740/TO AUTOR: GENIVAN RODRIGUES DIONIZIO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) AUTOR: MARIA DOS REIS PEREIRA DIONIZIO (Tutor) RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL Nº 15373054 O Doutor Edimar de Paula, MM.
 
 Juiz de Direito do 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 2º Gabinete, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo, processam-se os autos a Acão de Concessão de Pensão por Morte n.º 0003254-81.2020.8.27.2740, em que GENIVAN RODRIGUES DIONIZIO e MARIA DOS REIS PEREIRA DIONIZIO, move em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, sendo o presente para CITAR os HERDEIROS do Sr. GELCIONE PEREIRA DIONIZIO, CPF de n° *21.***.*70-30, falecido em 19/06/2010, a fim de que tomem ciência do teor da presente ação, sendo-lhes facultado consultar o processo a qualquer tempo, nos termos do artigo 695 do CPC, e que o prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). E para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital o qual deverá ser publicado uma vez em Jornal de ampla circulação e afixado no átrio do Fórum local.
 
 DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Palmas/TO, 31 de julho de 2025.
 
 Eu, ANA CLARA DA SILVA ABREU DO NASCIMENTO, Servidora na SENUJ, que digitei e subscrevi.
 
 Assinado eletronicamente por EDIMAR DE PAULA.
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                                            25/08/2025 17:20 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 26/08/2025 
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                                            31/07/2025 15:29 Expedido Edital - citação 
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                                            09/04/2025 19:37 Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência 
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                                            09/04/2025 16:20 Conclusão para julgamento 
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                                            01/03/2025 23:42 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126 
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                                            12/02/2025 00:59 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE 
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                                            09/02/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 
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                                            30/01/2025 17:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/08/2024 00:07 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121 
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                                            05/08/2024 10:47 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 119 
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                                            27/07/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121 
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                                            18/07/2024 17:49 Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ 
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                                            17/07/2024 17:47 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            17/07/2024 17:47 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            17/07/2024 17:47 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            17/07/2024 17:17 Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência 
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                                            18/06/2024 10:49 Conclusão para julgamento 
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                                            12/06/2024 14:37 Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM 
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                                            12/06/2024 12:51 Juntada - Informações 
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                                            12/06/2024 09:28 Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência 
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                                            11/03/2024 14:47 Conclusão para julgamento 
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                                            07/03/2024 00:04 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109 
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                                            18/01/2024 20:00 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024 
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                                            18/01/2024 12:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 
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                                            16/01/2024 15:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/01/2024 09:10 Despacho - Mero expediente 
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                                            03/10/2023 13:36 Conclusão para despacho 
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                                            26/09/2023 00:04 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103 
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                                            18/09/2023 09:41 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 101 
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                                            08/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103 
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                                            29/08/2023 15:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/08/2023 15:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/08/2023 15:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/08/2023 16:52 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 97 
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                                            10/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98 
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                                            31/07/2023 10:04 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            31/07/2023 10:04 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            31/07/2023 10:04 Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência 
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                                            11/05/2023 11:58 Conclusão para julgamento 
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                                            11/05/2023 11:57 Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 10/05/2023 13:50. Refer. Evento 86 
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                                            11/05/2023 08:50 Despacho - Mero expediente 
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                                            09/05/2023 17:23 Conclusão para despacho 
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                                            03/03/2023 09:09 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 87 
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                                            03/03/2023 08:26 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 
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                                            03/03/2023 08:26 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 
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                                            02/03/2023 17:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/03/2023 17:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/03/2023 17:43 Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 10/05/2023 13:50 
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                                            01/03/2023 14:08 Despacho - Mero expediente 
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                                            20/10/2022 14:17 Conclusão para despacho 
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                                            13/10/2022 16:59 Redistribuído por sorteio - (TOTOP1ECIVJ para TO4.01N2GJ) 
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                                            13/10/2022 16:59 Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico 
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                                            13/10/2022 15:10 Lavrada Certidão 
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                                            12/10/2022 00:05 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75 
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                                            01/10/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 
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                                            22/09/2022 09:12 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 73 
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                                            22/09/2022 08:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 
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                                            22/09/2022 08:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 
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                                            21/09/2022 11:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            21/09/2022 11:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            21/09/2022 11:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            21/09/2022 11:41 Despacho - Mero expediente 
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                                            27/06/2022 14:13 Despacho - Mero expediente 
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                                            14/02/2022 08:08 Conclusão para despacho 
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                                            14/02/2022 08:08 Lavrada Certidão 
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                                            12/02/2022 00:03 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31 
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                                            17/01/2022 16:45 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022 
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                                            13/01/2022 13:43 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022 
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                                            12/01/2022 11:38 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022 
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                                            10/01/2022 12:51 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022 
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                                            10/01/2022 12:44 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022 
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                                            09/01/2022 15:51 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022 
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                                            09/01/2022 14:42 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022 
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                                            09/01/2022 14:05 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022 
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                                            04/01/2022 23:11 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022 
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                                            27/12/2021 22:13 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022 
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                                            25/12/2021 20:24 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022 
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                                            25/12/2021 18:02 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022 
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                                            20/12/2021 01:22 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022 
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                                            19/12/2021 15:23 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022 
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                                            17/12/2021 15:54 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022 
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                                            16/12/2021 23:39 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022 
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                                            16/12/2021 14:22 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022 
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                                            16/12/2021 12:31 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022 
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                                            15/12/2021 22:54 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021 
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                                            15/12/2021 18:46 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021 
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                                            15/12/2021 16:46 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021 
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                                            15/12/2021 11:26 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021 
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                                            14/12/2021 18:16 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021 
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                                            13/12/2021 15:08 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29 
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                                            10/12/2021 14:17 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021 
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                                            08/12/2021 17:41 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021 
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                                            08/12/2021 01:03 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021 
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                                            07/12/2021 22:40 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021 
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                                            07/12/2021 20:26 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021 
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                                            07/12/2021 18:13 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021 
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                                            07/12/2021 00:33 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 
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                                            29/11/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31 
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                                            19/11/2021 18:12 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32 
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                                            19/11/2021 18:12 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 
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                                            19/11/2021 13:48 Recebidos os autos - TJTO 
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                                            19/11/2021 11:31 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            19/11/2021 11:31 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            19/11/2021 11:31 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            19/11/2021 11:31 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            19/11/2021 11:31 Decisão - Saneamento e Organização do processo 
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                                            30/06/2021 10:42 Conclusão para despacho 
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                                            29/06/2021 22:43 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23 
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                                            02/06/2021 01:01 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021 
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                                            14/05/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 
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                                            04/05/2021 17:25 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            15/03/2021 17:39 Recebidos os autos 
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                                            03/03/2021 19:23 Despacho - Mero expediente 
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                                            12/11/2020 21:43 Conclusão para despacho 
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                                            02/07/2020 00:02 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8 
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                                            10/06/2020 16:37 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14, 13, 16 e 15 
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                                            04/06/2020 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15 e 16 
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                                            25/05/2020 10:01 Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            25/05/2020 10:01 Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            25/05/2020 10:00 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            25/05/2020 10:00 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            25/05/2020 10:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/05/2020 15:50 Protocolizada Petição 
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                                            18/05/2020 00:02 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 23/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual Nº 6095 de 15 de Maio de 2020 e Resolução Nº 318, de 7 de Maio De 2020 do CNJ. 
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                                            09/05/2020 23:59 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 
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                                            29/04/2020 19:54 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            29/04/2020 19:49 Recebidos os autos 
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                                            23/04/2020 04:32 Decisão - Não-Concessão - Liminar com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita 
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                                            20/04/2020 17:35 Conclusão para despacho 
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                                            20/04/2020 17:34 Processo Corretamente Autuado 
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                                            20/04/2020 17:28 Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico 
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                                            20/04/2020 17:27 Recebidos os autos 
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                                            20/04/2020 11:41 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/10/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            26/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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