01/09/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/08/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0033772-14.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE: ATIVA DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA LTDAADVOGADO(A): TAYNARA CRISTINA DA SILVA WANDEUR (OAB SP472208) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado por ATIVA DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA LTDA em face de suposto ato ilegal atribuído ao DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS.

Da análise da petição inicial, observo que a despeito da classificação do presente mandamus como preventivo, a parte impetrante almeja debater a legalidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL) no exercício financeiro de 2022.

Com efeito, o art. 23 da Lei n° 12.016/2009 dispõe que o direito à impetração do mandado de segurança se extingue após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do ato coator.

Nesse sentido, com fulcro no princípio da não surpresa, INTIMO a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a decadência do direito de impetração do presente mandado de segurança.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.
28/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:05

Despacho - Mero expediente
14/08/2025 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
05/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/08/2025 14:58

Conclusão para despacho
01/08/2025 14:58

Processo Corretamente Autuado
01/08/2025 14:53

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas - EXCLUÍDA
01/08/2025 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)
01/08/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2025 14:00

Decisão - Declaração - Incompetência
01/08/2025 13:40

Conclusão para decisão
31/07/2025 20:38

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ATIVA DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA LTDA - Guia 5767161 - R$ 50,00
31/07/2025 20:38

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ATIVA DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA LTDA - Guia 5767160 - R$ 109,00
31/07/2025 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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