29/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010274-83.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: GERSON PEREIRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
27/08/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2025 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
13/08/2025 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
12/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/07/2025 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 19:19

Despacho - Mero expediente
28/05/2025 15:32

Conclusão para despacho
27/05/2025 15:59

Protocolizada Petição
27/05/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/05/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
31/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/03/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/03/2025 13:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 18:26

Despacho - Determinação de Citação
17/03/2025 14:33

Conclusão para despacho
17/03/2025 14:33

Processo Corretamente Autuado
14/03/2025 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
14/03/2025 17:31

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
14/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 09:28

Decisão - Declaração - Incompetência
11/03/2025 14:11

Conclusão para despacho
11/03/2025 14:11

Processo Corretamente Autuado
11/03/2025 10:54

Protocolizada Petição
11/03/2025 09:11

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GERSON PEREIRA DO NASCIMENTO - Guia 5674535 - R$ 803,66
11/03/2025 09:11

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GERSON PEREIRA DO NASCIMENTO - Guia 5674534 - R$ 845,77
11/03/2025 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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