03/09/2025 00:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 00:00

Intimação

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0015841-95.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSE CURSINO ALVES FILHOADVOGADO(A): JAILSON CURCINO ALVES (OAB TO006977) SENTENÇA As partes JOSE CURSINO ALVES FILHO e MARIA DE JESUS GOMES BEZERRA, qualificados na inicial, através do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, aforaram pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL sobre a Dissolução de União Estável do casal, onde as partes declararam que o relacionamento se iniciou em 11 de julho de 2004 e finalizou em março de 2019. Estabeleceram a guarda da menor Izabeli Cursino Bezerra, nascida em 29/08/2011, o regime de visitas e a pensão alimentícia (eventos 1 e 10).

As partes declararam que não há bens a partilhar.

Houve pronunciamento com o parecer favorável do Ministério Público (evento 15). As partes acostaram os documentos pertinentes a demanda e os autos vieram conclusos no evento 23. Eis o breve relato do essencial.

DECIDO. Da análise dos autos, observo que as formalidades pertinentes foram observadas, não existindo evidência de que o acordo tenha sido promovido com infringência a qualquer dispositivo legal, portanto, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento que impeça a homologação do que foi pactuado entre as partes.

Destaca-se que o art. 840 do Código Civil assegura aos "interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", inexistindo qualquer impedimento legal para sua homologação.

Theotônio Negrão, em notas ao art. 57 da Lei 9.099/95, assevera: "Os acordos tanto se fazem para extinguir ações preexistentes, como para evitá-las (CC 1.025).

E é perfeitamente razoável que, se as partes chegarem a um acordo, o juiz o homologue para dar-lhe força executiva, que sem essa homologação não teria".

Ainda em destaque, a Resolução nº 28 de 26 de setembro de 2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que regulamenta a competência dos CEJUSC´S e dos atendimentos pré-processuais, considera: "a necessidade de se prosseguir na disseminação da conciliação e mediação, que propicia maior rapidez na solução de conflitos, no andamento dos processos e na criação de uma cultura de pacificação social".

DESTA FORMA, estando os acordantes regularmente representados e encampando o parecer ministerial, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontade das partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Ficam os acordantes cientificados que o Provimento n° 37/2014 do CNJ, faculta o registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da sentença declaratória de reconhecimento e dissolução, ou extinção da união estável (art. 1º e 2°, Provimento n° 37/2014 do CNJ).

Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, alínea b do CPC.

Isentos de custas processuais, nos termos do Art. 12, inciso VI da Lei 4.240/2024.

Após as diligências necessárias, dê-se baixa no processo.

Transitada em julgado, expeça-se o necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
22/08/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 18:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
24/07/2025 18:19

Conclusão para julgamento
24/07/2025 18:18

Processo Corretamente Autuado
13/06/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
12/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2025 21:54

Despacho - Mero expediente
06/06/2025 10:41

Conclusão para despacho
03/06/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 13:10

Despacho - Mero expediente
22/05/2025 12:27

Conclusão para despacho
07/05/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/05/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2025 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/05/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/05/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 22:36

Despacho - Mero expediente
11/04/2025 11:58

Conclusão para despacho
10/04/2025 21:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019422-21.2025.8.27.2729

Marcio Sousa Ribeiro

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Murilo Sudre Miranda

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0020066-32.2023.8.27.2729

Guilherme Delfino Gloria

Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Advogado: Luma Mayara de Azevedo Gevigier Emmerich

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/05/2023 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0020042-04.2023.8.27.2729

Guilherme Delfino Gloria

Banco Pan S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/05/2023 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0001839-41.2024.8.27.2702

Silvia de Souza Cardoso

Julho Cezar Mendes Vieira

Advogado: Paulo Henrique Americo Lucindo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/12/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0013432-39.2025.8.27.2700

Alan Kardec Martins Barbiero

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Antonio Frange Junior

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/08/2025 11:14

Exibir Processo