01/09/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
29/08/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
29/08/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
29/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002470-21.2021.8.27.2724/TO REQUERENTE: ROSARIA ANTONIA RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): ADALBERTO LUIZ RIBEIRO (OAB TO005184)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) SENTENÇA I.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de reconhecimento de exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa envolvendo as partes supramencionadas. 2.

Por meio da petição incidental acostada ao evento 47, PET1, a parte executada comprova o pagamento da obrigação em questão, oportunidade em que a parte exequente consignou aquiescência acerca dos seus termos. 3.

Era o que cabia relatar, decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO 4.

O cumprimento de sentença em questão não reúne qualquer dificuldade, ao contrário, na presente fase processual optou a parte executada por cumprir com a obrigação de pagar, sendo providenciado o pagamento integral da quantia perseguida. 5.

Assim, com o pagamento voluntário resta satisfeita a obrigação em questão, nos termos do art. 924, II, do CPC.

III.

CONCLUSÃO 6.

Ante o exposto, extingo o presente cumprimento de sentença decorrente do reconhecimento de exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 924, II, do CPC, frente o adimplemento da obrigação pela parte executada. 7.

Ultrapassado, AUTORIZO a expedição de alvará de transferência em favor da parte requerente/exequente e do seu advogado, para levantamento dos valores depositados judicialmente, autorizada a dedução em favor do patrono dos honorários sucumbenciais e contratuais. 8.

Após, EXPEÇAM-SE os alvarás no valor devido à parte requerente/exequente e diretamente ao patrono da parte exequente relativo aos honorários contratuais, caso promova o referido destaque, juntando aos autos o contrato firmado entre as partes, antes da expedição dos Alvarás pela Secretaria da Vara, acompanhado de declaração, firmada pelo constituinte, no sentido de que está ciente do destacamento de tal verba, tal como requerido, de forma a permitir a expedição do Alvará em separado.

Essa última providência poderá ser dispensada se tratar de contrato de honorários com cláusula quota litis ‒ em que o causídico assume o ônus de apenas receber os honorários contratuais ao final da demanda, se tiver logrado êxito.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários e, ademais, atendidas as condicionantes acima, fica desde logo deferido o destacamento. 9.

Sendo a sociedade de advocacia incluída no Simples Nacional, e havendo requerimento de levantamento dos honorários sucumbenciais em nome da sociedade de advocacia, fica DEFERIDA a expedição do alvará de levantamento sem a retenção correspondente ao imposto de renda, ressalvando-se a responsabilidade do beneficiário pelo ajuste de contas com a Receita Federal, conforme o seu enquadramento para fins de imposto de renda. 10.

Atenda-se ao Provimento n. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. 11.

Após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva e arquivamento do feito com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.
28/08/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 11:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
28/05/2025 13:23

Conclusão para julgamento
19/02/2025 13:27

Conclusão para despacho
13/02/2025 12:56

Protocolizada Petição
13/02/2025 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
11/02/2025 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
13/01/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2025 14:11

Decisão - Outras Decisões
25/09/2024 17:31

Conclusão para despacho
25/09/2024 17:30

Lavrada Certidão
24/09/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
16/09/2024 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/08/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 14:17

Despacho - Mero expediente
04/07/2024 17:20

Conclusão para despacho
04/07/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
26/06/2024 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/05/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 21:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/05/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 11:49

Despacho - Mero expediente
14/03/2024 12:39

Conclusão para despacho
13/03/2024 17:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
13/03/2024 17:55

Trânsito em Julgado
07/03/2024 18:01

Despacho - Mero expediente
06/03/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/02/2024 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2024 18:30

Decisão - Outras Decisões
22/09/2023 14:35

Protocolizada Petição
11/09/2023 17:25

Conclusão para despacho
05/09/2023 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
16/08/2023 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
04/08/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 17:52

Juntada - Informações
04/08/2023 15:45

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOITG1ECIV Número: 00024702120218272724
26/04/2023 12:38

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOITG1ECIV -> TJTO
13/04/2023 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
28/03/2023 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
26/03/2023 16:20

Protocolizada Petição
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/03/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
14/02/2023 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/02/2023 01:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
09/02/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/02/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 16:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/11/2022 13:16

Conclusão para despacho
24/08/2022 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
23/08/2022 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
09/08/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/05/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
12/05/2022 16:45

Protocolizada Petição
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/04/2022 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/04/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 16:28

Expedido Carta pelo Correio
19/10/2021 14:37

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
13/10/2021 17:40

Conclusão para despacho
13/10/2021 17:39

Processo Corretamente Autuado
08/10/2021 01:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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