25/06/2025 13:48

Baixa Definitiva
25/06/2025 12:48

Decisão - Outras Decisões
23/06/2025 12:39

Conclusão para decisão
13/06/2025 18:15

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 13/06/2025 15:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 29
13/06/2025 18:13

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 13/06/2025 14:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 28
13/06/2025 18:12

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 13/06/2025 14:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 27
13/06/2025 18:10

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 13/06/2025 13:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 26
13/06/2025 18:08

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 13/06/2025 13:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 20
13/06/2025 15:04

Protocolizada Petição
13/06/2025 07:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
12/06/2025 13:41

Juntada - Informações
11/06/2025 16:07

Juntada - Informações
11/06/2025 16:01

Juntada - Informações
11/06/2025 15:57

Juntada - Informações
11/06/2025 15:54

Juntada - Informações
11/06/2025 15:51

Juntada - Informações
11/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:35

Despacho - Mero expediente
06/06/2025 09:25

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local CEJUSC - 13/06/2025 15:00
06/06/2025 09:25

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local CEJUSC - 13/06/2025 14:30
06/06/2025 09:24

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local CEJUSC - 13/06/2025 14:00
06/06/2025 09:24

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local CEJUSC - 13/06/2025 13:30
04/06/2025 12:18

Conclusão para despacho
03/06/2025 15:50

Protocolizada Petição
30/05/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 14:38

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 13/06/2025 13:00
28/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 12:52

Despacho - Mero expediente
28/05/2025 12:52

Expedido Mandado - intimação
28/05/2025 12:52

Expedido Mandado - intimação
28/05/2025 12:52

Expedido Mandado - intimação
28/05/2025 12:52

Expedido Mandado - intimação
28/05/2025 12:52

Expedido Mandado - intimação
28/05/2025 01:24

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 12:04

Conclusão para despacho
25/05/2025 23:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 00:00

Intimação

Reclamação Pré-processual Nº 0009729-82.2025.8.27.2706/TO RECLAMANTE: AURORA RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): WAIRES TALMON COSTA JUNIOR (OAB MA012234) DESPACHO/DECISÃO Em análise aos termos da presente demanda, especificamente quanto ao pedido de danos morais, observa-se que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) não detém competência para apreciar o mérito da referida questão.

Conforme preceitua a legislação vigente, o CEJUSC é órgão responsável exclusivamente pela realização de conciliações e mediações, com o objetivo de viabilizar a composição amigável entre as partes, não sendo sua atribuição a análise e julgamento do mérito de matérias complexas, como é o caso da pretensão de danos morais, a qual demanda a apreciação judicial detalhada, conforme os pressupostos legais aplicáveis.

Assim sendo, no tocante ao pedido de danos morais, tal demanda deve ser proposta, conforme o caso, nos Juizados Especiais Cíveis, caso o valor da causa se encaixe nos parâmetros estabelecidos para a competência dos referidos Juizados, ou, caso ultrapasse tal limite, na Justiça Comum, onde a matéria será devidamente apreciada.

Declaro, portanto, a incompetência deste CEJUSC para a análise do pedido de danos morais, devendo a parte autora proceder com o ajuizamento da respectiva ação no órgão competente.

No que diz respeito ao restante da controvérsia, e desde que as partes assim desejem, é possível que seja realizada audiência de conciliação ou mediação, com a observância de que o pedido de danos morais não será objeto de análise nesta unidade.

Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para ciência da presente decisão e manifestação.

Cumpra-se, Intima-se.
21/05/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 21:12

Decisão - Outras Decisões
20/05/2025 15:05

Conclusão para decisão
20/05/2025 15:04

Processo Corretamente Autuado
30/04/2025 17:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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