01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/08/2025 17:25

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
26/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
25/08/2025 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
25/08/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/08/2025 11:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
25/08/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
25/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0003378-82.2023.8.27.2700/TO CREDOR: MEIRIVONE ALVES LUSTOSAADVOGADO(A): DILMA CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB TO02725B)ADVOGADO(A): WYLKYSON GOMES DE SOUSA (OAB TO002838)ADVOGADO(A): ELISÂNGELA MESQUITA SOUSA (OAB TO002250) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Meirivone Alves Lustosa, no qual figura como entidade devedora o Município de Novo Acordo/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 44.776,90 (quarenta e quatro mil setecentos e setenta e seis reais e noventa centavos), com destaque de 30% de honorários advocatícios contratuais, atualizados em 09/02/2023 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 28/05/2019, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000146, expedido pela Juíza de Direito, Dra.

Aline Marinho Bailão Iglesias, nos autos da Ação Originária nº 0001457-14.2017.8.27.2728.

Após despacho inicial do evento 7, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 16, OFIC2) para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

O extrato da conta destinada a captar recursos de precatórios do município apontava que não houve depósito voluntário do valor requisitado, razão pela qual a parte credora requereu o devido sequestro (evento 35, PET1).

Instado através do despacho do evento 36, DECDESPA1, o Ministério Público manifesta favorável ao seqüestro das parcelas vencidas, conforme parecer do evento 43, PAREC_MP1.

Petição do evento 40, PET1 em que o credor informa os dados bancários e requer o destaque dos honorários advcatícios contratuais, nos termos do evento 40, CONTR2.

Decisão do evento 47, DEC1 deferiu o sequestro por arrastamento no precatório 0003997-12.2023.8.27.2700, o qual abrange o presente feito, no valor atualizado da dívida, consubstanciado no cálculo do evento 47, CALC2, sendo devidamente efetivado conforme comprovante do evento 49, INF1. O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Novo Acordo/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 55.703,87 (cinquenta e cinco mil setecentos e três reais e oitenta e sete centavos), conforme evento 47, CALC2, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos da entidade devedora, suficiente para quitar o presente precatório - evento 51, EXTRATO_BANC1. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Novo Acordo/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 55.703,87 (cinquenta e cinco mil setecentos e três reais e oitenta e sete centavos) e rendimentos proporcionais, sendo R$ 38.992,70 (trinta e oito mil novecentos e noventa e dois reais e setenta centavos) referente ao valor principal e R$ 12.533,37 (doze mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos) referente aos honorários contratuais (22,5%) à Gomes & Mesquita Advogados Associados e R$ 4.177,79 (quatro mil cento e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) referente aos honorários contratuais (7,5%) à advogada Dilma Campos de Oiveira, nos termos do evento 40, CONTR2, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
22/08/2025 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 18:21

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2025 13:38

Conclusão para despacho
20/08/2025 13:38

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
20/08/2025 13:32

Juntada - Documento - Informações
13/08/2025 14:13

Remessa Interna - PRECT -> SCPRE
28/07/2025 18:33

Conclusão para despacho
03/07/2025 17:19

Despacho - Mero Expediente
29/05/2025 16:02

Conclusão para despacho
29/05/2025 16:01

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
22/05/2025 11:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
22/05/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/05/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/03/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:34

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/01/2025 09:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/01/2025 21:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/12/2024 10:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/11/2024 19:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
25/11/2024 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/11/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/07/2024 11:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/07/2024 23:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
23/07/2024 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:17

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
07/05/2024 14:53

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:53

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:51

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
13/06/2023 14:43

Juntada - Documento
08/05/2023 18:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
08/05/2023 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/05/2023 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2023 18:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
28/04/2023 09:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/04/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 13:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
17/04/2023 13:54

Despacho - Mero Expediente
11/04/2023 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/04/2023 13:05

Juntada - Documento
30/03/2023 16:51

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
30/03/2023 16:50

Ato ordinatório - Data de Validação - 16/03/2023 18:57:28
16/03/2023 18:57

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
16/03/2023 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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