05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
04/09/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
28/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
27/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019524-19.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: CINTHIA MARIA DA CONCEICAO SILVA SOARESADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relativo ao pagamento dos honorários de sucumbência.

A parte executada peticionou nos autos alegando a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no caso de rejeição da impugnação.

Alternativamente, requer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC.

Instado a manifestar, o ESTADO DO TOCANTINS informou a possibilidade de parcelamento nos termos da Portaria nº 02, do Conselho de Procuradores realizado diretamente com a APROETO através do e-mail [email protected].

Discorreu sobre a impossibilidade de aplicação do art. 916 do CPC. É o breve relato. DECIDO.

Ao contrário do apontado pelo impugnante, o agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação foi conhecido e provido, acolhendo os argumentos apresentados na impugnação para reconhecer a ilegitimidade ad causam da parte exequente (ora executada), e consequente extinção da demanda com a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

O acórdão transitou em julgado, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da condenação ao pagamento dos honorários, sob pena de ofensa à coisa julgada.

A respeito do parcelamento do débito, o §7º do artigo 916 do Código de Processo Civil veda expressamente o parcelamento da dívida em cumprimento de sentença, o que é o caso dos autos.

Ademais, in casu, não houve concordância com o parcelamento por parte do credor, o que impossibilita a aplicação do princípio da cooperação processual.

Por fim, ressalto que nos termos do § 2.º, do artigo 916, o executado deveria ter realizado o depósito das parcelas vincendas até a apreciação do requerimento, o que não fez.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada nos autos.

Observado o não pagamento voluntário da dívida, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º).

Não vislumbro motivos para designação de audiência de conciliação, uma vez que a exequente informou que o parcelamento poderá ser realizado através do e-mail [email protected].

Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em contato com a exequente no e-mail acima mencionado e formalizar o acordo.

Decorrido o prazo, sem comprovação da quitação ou parcelamento do débito, DETERMINO o seguinte: 1.

Intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados do débito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; 2.

Com os cálculos, providencie a escrivania, via SISBAJUD, busca de numerários em contas bancárias da parte executada, conforme requerido pela parte exequente (art. 854 do CPC); 3.

Havendo penhora excessiva, nas 24h (vinte e quarto horas) subsequentes, providencie a escrivania a liberação dos valores excedentes; 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, via carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias; 5. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (art. 921, III c/c 313, § 4º, c/c 771, todos do CPC).

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 17:18

Lavrada Certidão
26/08/2025 17:17

Juntada - Informações
26/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:01

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Homologação de Acordo ou Transação
19/08/2025 14:42

Conclusão para decisão
18/08/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
15/08/2025 00:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/08/2025 10:53

Protocolizada Petição
08/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
07/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
06/08/2025 15:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
06/08/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:03

Juntada - Informações
04/08/2025 15:52

Juntada - Informações
04/08/2025 15:49

Processo Corretamente Autuado
04/08/2025 15:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/08/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
08/07/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
20/06/2025 07:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
13/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
12/06/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:51

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
15/05/2025 14:35

Conclusão para despacho
11/04/2025 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/03/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:23

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 13:18

Conclusão para despacho
04/12/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
13/11/2024 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
30/10/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:31

Despacho - Mero expediente
12/09/2024 16:51

Conclusão para despacho
12/09/2024 16:50

Processo Reativado
12/09/2024 16:43

Protocolizada Petição
02/09/2024 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/08/2024 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
29/08/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:09

Baixa Definitiva
23/07/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/07/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
04/07/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/06/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 12:56

Lavrada Certidão
28/06/2024 12:55

Trânsito em Julgado
11/06/2024 15:41

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00195241920208272729/TJTO
13/04/2023 16:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00195241920208272729/TJTO
14/02/2023 17:27

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
08/02/2023 15:05

Lavrada Certidão
07/02/2023 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/12/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
01/12/2022 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
25/11/2022 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
08/11/2022 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 09:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
12/09/2022 17:11

Conclusão para despacho
08/06/2022 14:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
08/06/2022 14:31

Realizado Cálculo de Liquidação
07/04/2022 12:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/04/2022 12:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
07/04/2022 12:08

Despacho - Mero expediente
15/03/2022 15:56

Conclusão para despacho
31/01/2022 11:00

Protocolizada Petição
20/12/2021 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
07/12/2021 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
27/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/11/2021 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
27/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/08/2021 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2021 16:05

Despacho - Mero expediente
13/08/2021 15:54

Conclusão para despacho
21/05/2021 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
19/05/2021 11:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
18/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/02/2021 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2021 09:18

Despacho - Mero expediente
23/11/2020 13:38

Conclusão para despacho
10/11/2020 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/10/2020 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:29

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 13:59

Conclusão para decisão
14/05/2020 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
14/05/2020 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/05/2020 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2020 14:13

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/05/2020 10:27

Conclusão para despacho
07/05/2020 10:29

Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

RECURSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003708-66.2020.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Wilian Barros Mota

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/10/2020 00:52

Exibir Processo

Processo nº 0013535-28.2025.8.27.2706

Elba Alves de Araujo Soares

Municipio de Araguaina

Advogado: Dimas Olimpio Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/06/2025 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0011448-51.2025.8.27.2722

Joelson Maciel Lemos

Cleber Rodrigues de Souza

Advogado: Daniel Alves de Souza Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/08/2025 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0033370-98.2023.8.27.2729

Estado do Tocantins

Iracema Alves Valadao

Advogado: Maria Aparecida Lima Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/04/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0018719-61.2023.8.27.2729

Residencial das Artes

Gabriela Auriema LTDA

Advogado: Sandoval Araujo Fontoura Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/05/2023 06:29

Exibir Processo