11/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
10/07/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 15:32

Despacho - Mero expediente
08/07/2025 14:15

Conclusão para decisão
04/07/2025 20:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
02/07/2025 17:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5717482, Subguia 5520898
02/07/2025 17:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5717481, Subguia 5520897
20/06/2025 04:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:14

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000978-46.2025.8.27.2726/TO AUTOR: MARIA GLEICE TEIXEIRA LOPES BENJAMINADVOGADO(A): JACKSON MACEDO DE BRITO (OAB TO002934) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

A petição inicial deve preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não podendo apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito.

Se isso não acontecer, o juiz deve determinar a intimação do autor para que a emende ou a complete (art. 321, do CPC), sob pena de indeferimento.

Na hipótese vertente, observa-se que a inicial está inadequada, pois foi juntado comprovante de endereço desatualizado (evento 1, END4).

Além disso, embora solicitada a gratuidade da justiça, a parte autora não comprovou a sua hipossuficiência, conforme exige o art. 98 do CPC.

Nos termos do § 2º do art. 99 do referido código, deve-se oportunizar a regularização, com a juntada de comprovante de endereço atualizado e documentação que comprove a insuficiência de recursos financeiros.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para que emende ou complemente a inicial, conforme explicado anteriormente, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se.

Miranorte–TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 12:40

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/05/2025 11:42

Conclusão para despacho
26/05/2025 11:42

Processo Corretamente Autuado
23/05/2025 18:21

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA GLEICE TEIXEIRA LOPES BENJAMIN - Guia 5717482 - R$ 1.592,04
23/05/2025 18:21

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA GLEICE TEIXEIRA LOPES BENJAMIN - Guia 5717481 - R$ 1.371,36
23/05/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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