01/09/2025 08:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
01/09/2025 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
27/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
26/08/2025 16:55

Lavrada Certidão
26/08/2025 16:52

Juntada - Informações
26/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000299-13.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDNA QUEIROZ DE SOUZAADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo.

Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.

Considerando a quitação do débito, determino o imediato desbloqueio dos bens e valores anteriormente constritos nestes autos, sejam eles oriundos de bloqueio via sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD ou quaisquer outros meios utilizados. Expeçam-se, para tanto, os competentes ofícios e comunicações eletrônicas necessárias, providenciando-se, ainda, as anotações de praxe.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 13:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
18/08/2025 17:36

Conclusão para julgamento
18/08/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
15/08/2025 00:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
08/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
07/08/2025 08:36

Protocolizada Petição
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
06/08/2025 13:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
06/08/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2025 13:07

Juntada - Informações
04/08/2025 14:17

Juntada - Informações
31/07/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
29/07/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
20/06/2025 07:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
12/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
11/06/2025 23:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 23:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 17:26

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
09/05/2025 15:26

Conclusão para despacho
09/05/2025 15:24

Processo Corretamente Autuado
09/05/2025 15:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/04/2025 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
11/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 09:53

Despacho - Mero expediente
29/11/2024 16:19

Conclusão para despacho
29/10/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
01/10/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:05

Despacho - Mero expediente
21/08/2024 16:09

Conclusão para despacho
23/07/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
02/07/2024 14:55

Protocolizada Petição
25/06/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 11:08

Despacho - Mero expediente
19/04/2024 13:53

Conclusão para despacho
19/04/2024 13:53

Processo Reativado
19/04/2024 10:52

Protocolizada Petição
08/05/2023 12:55

Baixa Definitiva
04/05/2023 13:55

Despacho - Mero expediente
25/04/2023 15:51

Conclusão para despacho
12/04/2023 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
21/03/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 13:27

Trânsito em Julgado
21/03/2023 13:26

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
02/03/2023 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
14/02/2023 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
14/02/2023 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
16/01/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 13:44

Lavrada Certidão
16/12/2022 14:25

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00053416220228272700/TJTO
05/12/2022 12:49

Lavrada Certidão
29/08/2022 11:44

Protocolizada Petição
12/08/2022 16:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00053416220228272700/TJTO
12/05/2022 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 58 Número: 00053416220228272700/TJTO
10/05/2022 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
07/04/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 12:08

Decisão - Outras Decisões
11/03/2022 14:03

Conclusão para despacho
10/03/2022 09:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
10/03/2022 09:48

Realizado Cálculo de Liquidação
10/03/2022 09:44

Realizado Cálculo de Liquidação
31/08/2021 13:20

Lavrada Certidão
21/05/2021 17:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/05/2021 17:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
21/05/2021 17:17

Despacho - Mero expediente
30/03/2021 15:07

Conclusão para decisão
20/02/2021 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
11/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/02/2021 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2021 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
22/01/2021 10:07

Protocolizada Petição
27/12/2020 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 05:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 10:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 01:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 14:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 14:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
22/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/11/2020 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2020 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/10/2020 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:05

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 13:35

Conclusão para decisão
08/09/2020 01:36

Protocolizada Petição
17/03/2020 08:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
15/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/03/2020 11:37

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:37

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:37

Protocolizada Petição
05/03/2020 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2020 09:09

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/02/2020 11:01

Conclusão para despacho
07/02/2020 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
07/02/2020 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/01/2020 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2020 10:13

Despacho - Mero expediente
28/01/2020 12:35

Conclusão para despacho
28/01/2020 12:34

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/01/2020 11:30

Protocolizada Petição
07/01/2020 11:30

Protocolizada Petição
07/01/2020 11:29

Protocolizada Petição
07/01/2020 11:28

Distribuição/Atribuição Por Dependência por sorteio eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00