27/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 175
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 175
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0016023-13.2021.8.27.2700/TO REQUERENTE: JOSIEL TORQUATO RODRIGUESADVOGADO(A): THAYS COELHO MOREIRA (OAB TO009516)ADVOGADO(A): SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO (OAB TO009182) DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por JOSIEL TORQUATO RODRIGUES, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos nº 0016023-13.2021.8.27.2700.

Devidamente intimado, o Executado informou que não apresentaria Impugnação ao Cumprimento de Sentença, bem como concordava com os cálculos apresentados. É o necessário a ser relatado. DECIDO.

Conforme se infere dos autos, intimado, o Executado informou que não apresentaria Impugnação ao Cumprimento de Sentença, bem como concordava com os cálculos apresentados.

Nessas circunstâncias, impõe-se a homologação dos referidos cálculos, uma vez que atendem aos parâmetros fixados no título executivo judicial — qual seja, o acórdão proferido em sede de mandado de segurança —, cujos efeitos vinculam as partes e a própria Administração.

A concordância expressa das partes quanto ao valor apresentado confere segurança jurídica à homologação pretendida, especialmente porque não subsiste qualquer pendência de ordem técnica ou jurídica que justifique a rejeição dos cálculos elaborados.

Ante o exposto, HOMOLOGO o valor consignado no total de R$ 504,97 (quinhentos e quatro reais e noventa e sete centavos).

Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, o Exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e/ou requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
25/08/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 14:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
25/08/2025 14:12

Decisão - Homologação - Cálculo
22/08/2025 16:17

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
21/08/2025 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 168
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
23/06/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 15:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
23/06/2025 15:46

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
22/05/2025 13:01

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
21/05/2025 19:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 162
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
09/05/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 16:22

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
09/05/2025 16:22

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
14/04/2025 13:01

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
27/03/2025 13:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 156
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
12/03/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 10:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
11/03/2025 10:20

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
19/02/2025 08:22

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
18/02/2025 14:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 149
12/02/2025 00:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
16/01/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 10:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
16/01/2025 10:15

Decisão - Outras Decisões
18/12/2024 12:56

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
17/12/2024 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142
02/12/2024 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
14/11/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 15:24

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
14/11/2024 15:24

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
04/10/2024 12:50

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
10/09/2024 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133
26/08/2024 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134
26/08/2024 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134
12/08/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 12:34

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
12/08/2024 12:34

Decisão - Determinação - Arquivamento
27/06/2024 13:00

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
25/06/2024 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125
19/06/2024 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
23/05/2024 09:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2024 18:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
22/05/2024 18:52

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
16/04/2024 17:45

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
15/04/2024 12:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
06/03/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2024 17:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
06/03/2024 17:14

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
13/12/2023 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB11 para PRESI)
13/12/2023 17:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
08/12/2023 17:47

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/12/2023 18:12

Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> DISTR
14/11/2023 19:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104
11/11/2023 14:07

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
11/11/2023 14:07

Conclusão para decisão
10/11/2023 10:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
31/10/2023 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
02/10/2023 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
15/09/2023 09:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2023 08:35

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
14/09/2023 08:35

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
18/08/2023 16:19

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
18/08/2023 16:19

Conclusão para decisão
18/08/2023 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
11/08/2023 12:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
07/08/2023 09:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
07/08/2023 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
31/07/2023 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2023 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2023 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2023 16:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
31/07/2023 16:50

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
26/06/2023 19:21

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
26/06/2023 19:20

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/06/2023 12:53

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
23/06/2023 12:51

Remessa Interna - SCPLE -> SREC
12/06/2023 17:07

Recebimento - Retorno do MP com ciência
12/06/2023 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
09/06/2023 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
30/05/2023 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
30/05/2023 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
19/05/2023 16:19

Juntada - Petição - Interposição de RESP/REEX/RO
19/05/2023 15:25

Remessa Interna - CCI02 -> SCPLE
18/05/2023 16:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/05/2023 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
16/05/2023 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
27/04/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 15:35

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
19/04/2023 15:35

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/04/2023 15:58

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB11
17/04/2023 15:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
17/04/2023 15:47

Remessa Interna - CCI02 -> SCPLE
17/04/2023 15:45

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
17/04/2023 15:45

Juntada - Documento - Voto
11/04/2023 14:34

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/03/2023 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/03/2023 11:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/04/2023 14:00 Sequencial: 59
14/03/2023 17:36

Remessa Interna - SGB11 -> SCPLE
14/03/2023 17:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/03/2023 16:44

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
07/03/2023 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/10/2022 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
22/09/2022 17:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
12/09/2022 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/09/2022 15:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022
02/09/2022 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
23/08/2022 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 48
11/08/2022 10:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
11/08/2022 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/08/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 15:58

Remessa Interna - CCI02 -> SCPLE
08/08/2022 13:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
08/08/2022 13:41

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Monocrático
28/07/2022 16:29

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
28/07/2022 13:07

Retirado de pauta
12/07/2022 14:31

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/07/2022 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/07/2022 17:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/07/2022 14:00 Sequencial: 40
08/07/2022 16:26

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> SCPLE
08/07/2022 16:26

Juntada - Documento - Relatório
03/05/2022 12:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/05/2022 13:54

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
30/04/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
29/04/2022 13:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/04/2022 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2022 até 22/04/2022
12/04/2022 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022
12/04/2022 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022 até 15/04/2022
08/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/03/2022 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 11:51

Remessa Interna - CCI02 -> SCPLE
29/03/2022 09:28

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
29/03/2022 09:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/03/2022 12:33

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
07/03/2022 12:33

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
07/03/2022 09:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
28/02/2022 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 01/03/2022
27/02/2022 18:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
27/02/2022 17:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022
25/02/2022 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
20/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/02/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 13:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
10/02/2022 11:22

Remessa Interna - CCI02 -> SCPLE
10/02/2022 06:40

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
10/02/2022 06:40

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/01/2022 11:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/01/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
10/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/12/2021 14:05

Remessa Interna - PLANT -> SGB11
31/12/2021 14:04

Conclusão para decisão
31/12/2021 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/12/2021 13:49

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
31/12/2021 13:00

Remessa Interna - SGB11 -> PLANT
31/12/2021 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00