16/06/2025 22:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
16/06/2025 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/06/2025 16:14

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0033816-67.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA ITATT DOS SANTOSADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 29.131,35 (vinte e nove mil cento e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 21:20

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
07/05/2025 15:26

Conclusão para decisão
07/05/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/04/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 21:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/02/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 13:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/02/2025 22:51

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 13:51

Conclusão para despacho
13/02/2025 11:55

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
10/02/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/01/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:31

Trânsito em Julgado
20/01/2025 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/12/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
26/11/2024 21:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 21:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 21:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/11/2024 15:29

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/11/2024 14:41

Conclusão para julgamento
04/11/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/10/2024 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/10/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/10/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/09/2024 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/09/2024 14:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 17:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 23:01

Despacho - Determinação de Citação
16/08/2024 12:50

Conclusão para despacho
16/08/2024 12:50

Processo Corretamente Autuado
16/08/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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