03/09/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
03/09/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
02/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0046658-16.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DE JESUS FERREIRA DIASADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento n. 51. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que o montante devido corresponde a R$ 0,98 (noventa e oito centavos).

Em manifestação posterior (evento 104), o exequente anuiu com os cálculos apresentados pelo devedor, pleiteando, por conseguinte, a extinção do processo em virtude do valor ínfimo remanescente.

Considerando a concordância do exequente com a impugnação apresentada pelo devedor, bem como o seu direito potestativo de renúncia ao crédito, a análise do mérito da impugnação torna-se dispensável.

Neste cenário, os valores apresentados pelo executado, sendo inferiores, devem prevalecer.

Dada a insignificância econômica do crédito e o manifesto desinteresse do exequente na sua persecução, a satisfação da obrigação deve ser reconhecida.

Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 07:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 07:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 18:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
27/08/2025 18:35

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/08/2025 16:59

Conclusão para decisão
13/08/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
06/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
05/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
04/08/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
04/08/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 07:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
27/06/2025 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 20:36

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 12:25

Conclusão para despacho
26/05/2025 12:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
22/05/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
05/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:08

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
25/04/2025 14:07

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/04/2025 14:06

Trânsito em Julgado
22/04/2025 18:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/04/2025 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
26/03/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
10/03/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/03/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 13:34

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/02/2025 13:30

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/02/2025 17:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
05/02/2025 14:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
16/01/2025 13:41

Conclusão para despacho
19/12/2024 17:23

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
31/07/2024 16:09

Conclusão para despacho
30/07/2024 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
30/07/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
24/07/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/07/2024 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/06/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
28/06/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/06/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/06/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/06/2024 18:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
21/06/2024 12:47

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/04/2024 15:16

Conclusão para despacho
30/04/2024 13:01

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
29/04/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
29/04/2024 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/04/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/04/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
05/04/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/04/2024 07:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/04/2024 07:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/04/2024 23:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/03/2024 13:04

Conclusão para julgamento
21/03/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/03/2024 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
08/03/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/03/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/03/2024 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
04/03/2024 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/03/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/01/2024 15:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
12/01/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2024 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/01/2024 02:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 01:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
13/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/12/2023 11:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/12/2023 23:58

Despacho - Mero expediente
01/12/2023 14:46

Conclusão para despacho
01/12/2023 14:45

Processo Corretamente Autuado
30/11/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00