29/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000332-58.2024.8.27.2730/TO EXEQUENTE: IRMO DIAS DA SILVAADVOGADO(A): FÁBIO MILHOMEM DA SILVA (OAB GO039284) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em trâmite sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

O exequente (evento 30), requereu a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo localizado via sistema RENAJUD (eventos 26/27).

O pedido, contudo, não merece acolhida.

Com efeito, verifica-se que o feito já prosseguiu mediante a utilização dos meios de constrição patrimonial eletrônicos regularmente disponibilizados ao Juízo, tais como SISBAJUD e RENAJUD, logrando-se, inclusive, localizar o bem móvel por meio do sistema RENAJUD.

Entretanto, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, inexiste previsão legal para a adoção da medida de busca e apreensão de veículo em execução de título extrajudicial, pois trata-se de providência mais gravosa, de natureza satisfativa, incompatível com o microssistema regido pela Lei nº 9.099/95, que privilegia a simplicidade e a celeridade.

O que se impõe, portanto, é o seguimento regular do procedimento executivo, cabendo ao Juízo adotar as providências adequadas para a efetivação da constrição já determinada, inclusive mediante futura alienação judicial do bem penhorado, e não a adoção da medida de busca e apreensão, própria de hipóteses específicas (ex.: alienação fiduciária, Decreto-Lei nº 911/69).

Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de mandado de busca e apreensão, devendo o feito prosseguir pelo rito da execução de título extrajudicial, com as medidas executivas cabíveis no sistema dos Juizados Especiais. Por conseguinte, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

Prazo: 15 dias.

Cumpra-se.

Data certificada pelo sistema.
27/08/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 09:57

Decisão - Outras Decisões
05/05/2025 12:27

Conclusão para despacho
30/04/2025 21:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/03/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:45

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa
24/02/2025 16:45

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa
24/02/2025 14:46

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
22/02/2025 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/02/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/02/2025 16:53

Lavrada Certidão
31/01/2025 09:53

Decisão - Outras Decisões
21/10/2024 13:22

Conclusão para despacho
21/10/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/09/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:05

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo
09/08/2024 12:40

Juntada - Documento
18/07/2024 13:41

Juntada - Documento
19/06/2024 13:33

Lavrada Certidão
10/05/2024 12:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
07/05/2024 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/05/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/04/2024 13:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
30/04/2024 13:55

Expedido Mandado - TOPAMCEMAN
30/04/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 15:14

Despacho - Mero expediente
17/04/2024 12:32

Conclusão para despacho
17/04/2024 12:32

Processo Corretamente Autuado
17/04/2024 12:22

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JUAREZ JOSE PEREIRA *40.***.*55-99 - EXCLUÍDA
17/04/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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